Parlamento recomenda manter regra da unanimidade em matérias fiscais na UE

O parlamento aprovou hoje, com votos a favor do PSD e CDS-PP, uma recomendação ao Governo para que rejeite o fim da unanimidade em matérias fiscais nas votações no Conselho Europeu, de forma a proteger a “soberania nacional”.

A resolução foi aprovada com votos favoráveis da direita, abstenção de BE, PCP e Verdes, e votos contra do PS, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O texto final engloba duas resoluções do CDS-PP e do PSD.

A redação original da resolução centrista afirma que a manutenção da regra de unanimidade em matérias fiscais no Conselho Europeu “escora a União [Europeia, UE] aos princípios do compromisso e do diálogo e reforça a especificidade de cada negociação”.

O CDS-PP afirma que o fim da unanimidade em políticas fiscais representa “um salto qualitativo contrário ao direito soberano dos Estados-Membros de determinar as suas próprias leis fiscais”.

Já o texto do PSD afirma que a fiscalidade está “fortemente relacionada com a soberania nacional”, que a “unanimidade garante […] contra qualquer alteração indesejável decidida a nível da UE”.

Num debate parlamentar no dia 26 de junho, na comissão de Assuntos Europeus, o ministro das Finanças, Mário Centeno, considerou que “apesar de [a unanimidade em matérias fiscais] ser um critério inalienável do processo de construção europeia” – e de que até só pode ser quebrado numa votação por unanimidade – não pode “ser usada para colocar travões de forma absolutamente cega a processos de coordenação e integração”.

Anteriormente, em 20 de março, o também presidente do Eurogrupo disse que a regra da unanimidade fiscal não implica nenhuma proposta de alteração do tratado orçamental da União Económica e Monetária, em resposta a dúvidas do deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

“Não há nenhuma proposta de alteração do tratado, o que está a ser feito é dentro do tratado, e decorre dentro do espírito e da letra do tratado, com o envolvimento do Conselho [Europeu]”, garantiu Mário Centeno durante uma audição conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Europeus e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Em 28 de maio, nas Conferências do Estoril, em Cascais, o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, defendeu que a matéria fiscal passe a ser votada por uma “maioria qualificada” e não por “unanimidade”, de forma a evitar bloqueios ao progresso em reformas essenciais.