PCP considera “um erro” pedido do Governo de fiscalização dos apoios sociais

O PCP considerou hoje “um erro” a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais e usou uma posição do ministro das Finanças para responder a António Costa.

Quando o ministro João Leão “diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam” e, “se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação”, afirmou João Oliveira, líder parlamentar do PCP, num primeiro comentário à decisão do executivo.

“A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças”, insistiu.

Para o presidente da bancada parlamentar do PCP, o executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, “a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país”, com a aprovação de decretos relativos a apoios que “teve e criar em função do novo confinamento” originado pela pandemia de covid-19.

O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) caráter de urgência na apreciação do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.

“Vamos pedir urgência, porque é urgente clarificar esta situação, quer para o Governo que tem de executar as leis, quer sobretudo para os beneficiários que têm de ter certeza e segurança sobre aquilo que é o universo de apoios que vão ou não receber”, justificou António Costa.

Na conferência de imprensa, após classificar como inconstitucionais este conjunto de diplomas promulgados no domingo pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa disse esperar que a decisão do Tribunal Constitucional, caso os declare contrário à Lei Fundamental, apenas produza efeitos a partir dessa altura.