PCP requer para apreciação parlamentar criação da linha de apoio à tesouraria para pequenas empresas

O Partido Comunista Português (PCP) requereu, esta quinta-feira, a apreciação parlamentar do decreto que diz respeito à criação da Linha de Apoio à Tesouraria para micro e pequena empresas.

Numa proposta submetida no Parlamento, os deputados do grupo parlamentar do PCP “requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, que ‘Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, publicado no Diário da República n.º 145/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 28 de julho”.

No documento os comunistas recordam que “a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo criaria uma Linha de Apoio à Tesouraria direcionada às Micro e Pequenas Empresas”.

“Com quase três meses de atraso face ao prazo determinado, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 64/2021, 28 de julho de 2021, deixando para regulamentação posterior elementos essenciais do Apoio, nomeadamente, o prazo de maturidade, taxa de juro, período de carência de capital, eventuais aumentos de dotação e os critérios de elegibilidade”, sublinha o PCP.

Segundo o partido liderado por Jerónimo de Sousa, “foram precisos quase dois meses para regulamentar um apoio que foi criado com três meses de atraso e, mesmo com a experiência do passado, o Governo insiste em pôr entraves ao acesso generalizado das empresas que dele necessitam”.

“Existem critérios de elegibilidade adotados nesta Portaria que violam o disposto no artigo 185.º da Lei do Orçamento que lhe deu origem, sendo disso exemplo a definição de um prazo máximo de quatro anos para o reembolso do apoio financeiro e de 12 meses de período de carência de capital”, frisa o PCP.

Os comunistas justificam ainda que avançam com este pedido “perante a frustração das expectativas de milhares de micro e pequenos empresários, dada a urgência da adoção de medidas que respondam à situação económica atual e perante as condições leoninas que o Governo estabeleceu”.