A Federação Portuguesa de Tauromaquia (ProToiro) lançou uma petição contra a recente alteração da idade mínima para assistir ou participar em touradas, que conta esta sexta-feira com mais de 17.500 assinaturas de apoiantes da manutenção da classificação etária em maiores de doze anos.
O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos. Ou seja, para assistir a touradas será preciso ter mais de 16 anos de idade. A decisão do poder executivo vai ao encontro do que acontece para aceder e praticar atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Na opinião da Protoiro, esta medida – que advém do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal – atenta “contra” a cultura taurina e a “diversidade cultural” do país. “A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores”, frisa.
A mudança vê ‘luz verde’ vários meses depois do que estava previsto, uma vez que a opção de os menores de 16 anos não poderem assistir nem participar em touradas era um compromisso do Governo de António Costa para com o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
“Esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à cultura”, começam por defender os aficionados.
“O artigo 43º da Constituição da República Portuguesa refere claramente que «o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas», tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que todos têm direito à Cultura” e «o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural», argumentam, em comunicado publicado esta tarde.
Depois da paragem por causa da pandemia, as tourada regressaram numa das primeiras fases do plano de desconfinamento, a 3 de maio, o que motivou aplausos por parte da Protoiro, que “registou positivamente” as afirmações da ministra da Cultura, Graça Fonseca, sobre estes espetáculos.
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