PGR pede acesso restrito das secretas a registos de crimes económicos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede garantias de que as secretas não têm acesso a dados de comunicações que envolvam suspeitas de corrupção. A restrição é proposta pela PGR depois de o setor judicial ter aprovado a proposta do Governo para dar acesso a registos de telefone e internet, segundo noticia esta terça-feira o jornal Público.
A restrição da PGR foi expressa num parecer sobre a a proposta de lei do Governo para conferir um regime especial ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), permitindo o acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas. Os crimes em questão são de corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.
A expressão “criminalidade altamente organizada” poderá ser demasiado ampla para ser incluída na lei, de acordo com o parecer da PGR a que o Público teve acesso. A entidade liderada por Joana Marques-Vidal cita o Código de Processo Penal para justificar que a expressão “abarca um alargado e diferenciado leque de crimes”, incluindo crimes económico-financeira como corrupção, tráfico de influências, participação económica em negócio ou branqueamento.
