Políticas de juventude, participação e governança

A promoção da participação da juventude é essencial para assegurar práticas de governança que estejam à altura dos desafios que o século XXI nos traz - mais desafios, mais rápidos e mais difíceis de antecipar. A ausência de uma parte da população nos espaços de decisão representa sempre uma perda para a democracia.

O artigo 70º da Constituição da República Portuguesa consagra a proteção especial dos direitos das pessoas jovens e o papel das organizações de juventude na prossecução de políticas. Trata-se de uma orientação que advoga práticas de governança que não se limitam à ação de um Governo, estendendo à sociedade civil a responsabilidade e o poder de idealizar, decidir e executar em parceria políticas públicas – enfim, tomar parte na sociedade de que todas e todos fazemos parte.

Porque participar significa isso mesmo – simultaneamente, fazer parte e tomar parte – entendi destacar como prioridade política nestas minhas funções a participação da juventude, trabalhando, fundamentalmente, em duas frentes: na capacitação das pessoas jovens para a ação e na criação de espaços para a participação, nomeadamente ao nível da tomada de decisão.

Um dos processos mais relevantes neste âmbito foi a revisão do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, o diploma legal que estabelece a tipologia de associações que integram o Registo Nacional do Associativismo Jovem (associações juvenis e equiparadas, associações socioprofissionais e associações de estudantes) e baseia o conjunto de regulamentação da atribuição de cerca de sete milhões de euros destinados ao movimento associativo jovem. A proposta de lei do Governo, que se encontra agora submetida ao debate na Assembleia da República, resultou de um intenso processo de auscultação e de conhecimento do terreno. Entre outras propostas, estabelece:

– a isenção de taxas e emolumentos na criação de associações de jovens (atualmente, jovens investem cerca de 400 euros para criar uma associação);

– a redução do número mínimo de jovens necessário para a constituição de uma associação juvenil, fomentando a criação de associações e a possibilidade da sua constituição em territórios envelhecidos ou de baixa densidade;

– criação da categoria “associação de carácter juvenil”, para que associações que trabalham para jovens mas não preenchem o requisito de associação juvenil possam aceder a apoios, designadamente financeiros, com a criação de um programa de financiamento próprio;

– determinação de um mínimo de 80% de associados jovens com idade até aos 30 anos, refletindo também essa percentagem na composição dos órgãos sociais de uma associação juvenil e passando a presidência do órgão executivo a ser sempre assumida por um desses jovens.

Consideramos que este último ponto, em particular, é um eixo de intervenção essencial para estimular a participação efetiva das pessoas jovens, as quais deverão estar na liderança dos seus próprios espaços.

A literacia política é um outro eixo fundamental de trabalho na promoção da participação. A campanha “70JÁ!” tem como objetivo dar a conhecer as políticas públicas de juventude que possibilitam e facilitam o acesso das pessoas jovens aos seus direitos. Partimos então para o desenho de um mapa das políticas públicas de juventude, identificando o direito sobre o qual são edificadas. E cujo resultado (disponível em 70ja.gov.pt) foi um importante ponto de partida para o 1º Plano Nacional para a Juventude (PNJ).

O PNJ (pnj.juventude.gov.pt), em fase de finalização, é um instrumento de coordenação intersetorial das políticas de juventude que mapeia e orienta as políticas existentes para esta população. Educação Formal e Não Formal; Emprego; Saúde; Habitação; Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Igualdade e Inclusão Social e Governança e Participação. Foram estas as áreas estratégicas definidas a partir de um amplo processo de auscultação, que recolheu dados de inquéritos online a jovens e municípios; de grupos de discussão com agentes ativos no setor; de um Fórum Nacional de Juventude, reuniões do CCJ e uma intensa articulação interministerial, contabilizando mais de 20 reuniões entre o nosso gabinete e as restantes tutelas. Este foi um dos exemplos em que fizemos a ponte entre a auscultação e a decisão, dando respaldo aos resultados do processo de auscultação do PNJ na estrutura do documento final, o que torna o documento um instrumento importante para a participação cidadã.

 

“O Plano Nacional para a Juventude, em fase de finalização, é um instrumento de coordenação intersetorial das políticas de juventude que mapeia e orienta as políticas existentes para esta população. Educação Formal e Não Formal; Emprego; Saúde; Habitação; Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Igualdade e Inclusão Social e Governança e Participação. Foram estas as áreas estratégicas definidas a partir de um amplo processo de auscultação”.

 

Outros passos concretos foram ainda tomados quanto à promoção do envolvimento das pessoas jovens nos processos de tomada de decisão, dos quais o exemplo mais relevante será, porventura, o da entrada das plataformas representativas da juventude – Conselho Nacional da Juventude (CNJ) e Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ) – no capital social da Movijovem, detendo agora 20% da cooperativa que gere as Pousadas de Juventude e a iniciativa do Cartão Jovem em Portugal e integrando o seu Conselho Estratégico, em paridade com a parte pública (detida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude), naquilo que consideramos ser uma prática de cogestão no setor da juventude. 

Merece destaque, também, o Orçamento Participativo Jovem Portugal que conheceu a sua primeira edição em 2017 – uma iniciativa inédita ao nível mundial, por se tratar de um orçamento participativo jovem à escala nacional. A segunda edição está a decorrer, existindo uma verba de 500 mil euros do Orçamento do Estado para ser investida em projetos propostos e votados por jovens entre os 14 e os 30 anos, nas áreas do Diálogo Intergeracional, Desporto Inclusivo, Inovação Cultural e Sustentabilidade Ambiental.

Tão importante como as políticas de juventude que temos vindo a levar a cabo são os princípios sobre os quais as temos edificado. Com efeito, enquanto grupo social, a juventude é na realidade uma pluralidade de juventude(s), devendo as políticas atender à diversidade dos modelos de transição da infância para a vida adulta e à complexidade das etapas de vida que normalmente acontecem neste período. Há, naturalmente, outras dimensões que se entrecruzam na identidade e percursos de vida das pessoas jovens, pelo que devemos ter em conta que a idade é, em si mesma, um fator de diferenciação nas políticas de juventude (jovens crianças e adolescentes apresentam necessidades e desafios diferentes dos das pessoas jovens adultas), mas também deveremos atender às necessidades específicas que decorram da diferença ao nível do sexo; da origem étnica ou racial; da orientação sexual, identidade, expressão de género ou características sexuais; da presença de deficiência; da origem geográfica; das condições socioeconómicas, etc. É nossa convicção que devemos governar para todas as pessoas jovens e cada uma delas, ou seja, não queremos governar para um universal neutro que é, no nosso entendimento, inexistente. 

Em suma, consideramos que a promoção da participação da juventude é essencial para assegurar práticas de governança que estejam à altura dos desafios que o século XXI nos traz – mais desafios, mais rápidos e mais difíceis de antecipar. A ausência de uma parte da população nos espaços de decisão representa sempre uma perda para a democracia. Em particular, a ausência da juventude dificultaria o rejuvenescimento das instituições e a proteção de conquistas civilizacionais que beneficiaram as presentes gerações e que é do nosso interesse comum a sua continuidade, aprofundamento e alargamento por via do combate à desigualdade. Procuramos fazer a nossa parte, todos os dias, em estreita colaboração com as organizações de juventude e com as pessoas jovens, sabendo que ao construir um presente melhor para as gerações jovens estamos, certamente, a definir um melhor futuro para as nossas comunidades.