Ponto por ponto. Que novidades constam na renovação do Estado de Emergência

O primeiro-ministro apresentou esta quinta-feira algumas das medidas aprovadas em Conselho de Ministros para conter a propagação do novo coronavírus. Saiba quais são as normas:

-Encerramento de todos os aeroportos no período da Páscoa, entre os dias 9 e 13 de abril, ao tráfego de passageiros, à exceção de viagens aéreas de Estado, de carga ou humanitários

-Limitação da lotação do transporte aéreo a um terço, como acontece com os restantes passageiros

-Reforço da capacidade financeira das autarquias locais poderem atuar, excetuando da Lei dos Compromissos, agilizando a possibilidade contração de empréstimos a curto-prazo e de concessão de medidas de apoio a instituições

-Inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) terão poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do Estado de Emergência para combater a Covid-19

-Não serão permitidas deslocações fora do concelho de residência, quer seja de automóvel, de transportes públicos ou mesmo a pé, estão igualmente proibidas entre as 00h00 de quinta-feira 9 de abril e de segunda-feira 13 de abril

-Prorrogação do prazo para os proprietários procederem à limpeza das matas, que terminava no próximo dia 15 de abril

– Isenção de taxas moderadoras para todos os doentes Covid-19 quer na fase de diagnóstico quer na de tratamento

-Proposta de lei que recomenda o perdão de penas de prisão até dois anos (que não se aplicam a crimes graves) e que o regime de licenças precárias passe a ser concedido por um período de 45 dias pelas autoridades judiciárias, que poderão depois conceder liberdade condicional.

Não obstante o conjunto de medidas que têm sido adotadas para apoiar a sustentabilidade das empresas nesta fase de crise e para proteção do emprego, temos tido notícia de que, infelizmente, neste período, há alguns abusos nas relações laborais. Ninguém tem o direito de aproveitar desta circunstância para abusar desta oportunidade, seja para fragilizar os direitos dos trabalhadores seja para explorar os consumidores ou praticar atos destrutivos limitadores da concorrência – António Costa

A Assembleia da República aprovou esta manhã o decreto presidencial de prorrogação do Estado de Emergência, um documento que estende as medidas de contenção da pandemia de Covid-19 até ao próximo dia 17 de abril. “É absolutamente imprescindível renovar o Estado de Emergência. Não renovar hoje o Estado de Emergência seria dar a mensagem errada quando há 15 dias anunciamos”, referiu António Costa no debate parlamentar.