O CDS/PP mantém-se numa rota populista, demagógica e irresponsável.
A apresentação de um projeto-lei para reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos, feita no momento próprio, seria certamente um ato que teria o elogio dos portugueses.
Fora de “prazo” e apresentado por quem só pensa aproveitar-se dos legítimos anseios de quem paga a fatura dos combustíveis, é uma manobra que busca ganhos eleitorais, sem olhar a meios.
Um partido que passou por vários governos e, que ao que parece, aspira a governar, tem o estrito dever de saber que a Constituição da República (CR) não permite à Assembleia da República a aprovação/alteração de leis que só o governo pode modificar.
Diz a Constituição, no capítulo das competências da AR, que “esta pode fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao governo”.
Mas, para eliminar dúvidas que possam colocar-se aos leitores, o artigo 167º da CR torna claro que “Os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.”
Acresce que a CR consagra, nas competências do Conselho de Ministros, a aprovação de atos que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas. Trata-se de um princípio conhecido por “lei travão”, que visa garantir a estabilidade governativa.
Ora, o partido de Assunção Cristas conhece a Constituição e, por mais demagogia que possa usar, jamais poderá alegar desconhecimento, sob pena de não se perceber o que faz ou tem feito nos Órgãos de Soberania por onde passou.
PSD e PCP agiram bem, sob o ponto de vista legal. Apresentaram projetos de resolução, que em nada alteram o Orçamento, limitando-se a fazer recomendações ao Governo e este, querendo, tem toda a legitimidade para resolver o assunto em Conselho de Ministros.
Mas, convém não esquecer que a aprovação do projeto do CDS só foi possível porque contou com os votos favoráveis do PSD, partido com grandes responsabilidades na governação do país e sabedor profundo das limitações que a Constituição impõe aos deputados e à Assembleia.
Como a aliança CDS/PSD não era suficiente, os partidos à esquerda, abstendo-se, colaboraram na aprovação do projeto-lei.
O PSD, como diz Marques Mendes, só terá ajudado o CDS porque anda à deriva. Mas, convenhamos, a situação precisa de ser melhor esclarecida.
O líder parlamentar do PSD, para defesa futura, teve o cuidado de apresentar não um projeto-lei, mas tão só um projeto de resolução, dando a ideia de que respeitava as competências dos diferentes órgãos de soberania e, ao mesmo tempo, deixando que o seu grupo parlamentar participasse na violação perpetrada pelo seu parceiro de direita.
O PCP revelou o mesmo cuidado e leitura da lei fundamental, mas juntamente com BE e Verdes participou ativamente na violação da “lei travão”, consentindo que a Assembleia da República aprovasse, na generalidade, o projeto-lei dos centristas.
Estamos num momento em que emerge o taticismo eleitoralista – pavor de eventuais eleições antecipadas – e todos começam a pensar no salve-se quem puder. Não é nada bom que assim seja, mas nada que devamos estranhar.
O CDS aspira a ser o maior partido da direita e, sendo autêntica a ideia de que o PSD está à deriva, irá exacerbar o populismo que sempre usou para ver se consegue concretizar a sua ambição, liderar um governo.
A ilusão de que seria capaz de fazer baixar o preço dos combustíveis está criada. A generalidade dos portugueses pensa que a lei foi aprovada e, se amanhã isso não acontecer, restará apenas a ideia de que a culpa é do Governo e do Partido Socialista.
