Precários Inflexíveis denunciam que fisco está a multar em 75 euros trabalhadores à espera de apoio extraordinário

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo “Apoio extraordinário a trabalhadores”, denunciou hoje a Precários Inflexíveis.

A associação avançou esta terça-feira que muitos destes trabalhadores relataram à associação não conseguir submeter o pedido para o apoio relativo a julho, devido ao prazo curto para submeter o requerimento (uma semana, sem aviso prévio) e o tempo que leva a ser confirmada a reabertura de atividade.

“Na sequência de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram atividade como trabalhadores independentes com início no mês de julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas”, denuncia a associação.

A organização adianta ainda que muitas pessoas ficaram também impedidas de fazer o pedido por não terem conseguido “abrir atividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de setembro, mês em que foram finalmente disponibilizados os formulários para o apoio”.

Segundo a ACP, “depois do enorme atraso na aplicação da medida e de estar ainda em falta a devida regulamentação, foi a informação do ISS, dois meses após a entrada em vigor da prestação, que levou os precários a solicitar abertura de atividade com efeitos a um mês anterior, de forma a não perder prestações do apoio. O Governo é responsável por esta situação e deve eliminar imediatamente estas multas”, argumenta.

A associação aponta estas dificuldades aos “atrasos e à gestão irresponsável do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social em toda a aplicação deste apoio extraordinário”, acrescentando que “dois meses após o início previsto para a vigência do apoio, não foi ainda paga qualquer prestação nem foi publicada a Portaria que deveria regulamentar a medida, como previsto no artigo da Lei do Orçamento Suplementar que criou o apoio. Estes problemas acrescentam injustiças a um apoio que é insuficiente e inadequado, como afirmámos desde que foi aprovado. Por opção do Governo, exclui muita gente e não responde adequadamente à situação urgente de quem está a sofrer duplamente os efeitos da precariedade mais extrema, com a perda de rendimentos e com a desproteção social”.