Presidente da Câmara do Funchal pede celeridade sobre participação dos municípios nas receitas do IVA

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Gouveia, pediu celeridade na regulamentação, que é da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, relativamente à participação dos municípios da região nas receitas do IVA, das atividades de alojamento, restauração, hotelaria, e de serviços essenciais como a água, eletricidade e telecomunicações.

O autarca lembra que todos os municípios de Portugal, com excepção dos da Madeira, podem escrever nos respetivos Orçamentos essa participação no IVA.

Miguel Gouveia refere que nesta altura não se sabe se os municípios da região “serão discriminados negativamente por via de um veto de gaveta da Assembleia que se recusa a legislar algo que todos os municípios de portugueses têm acesso que é participação no IVA”.

O presidente da autarquia refere que nesta altura os municípios da Madeira não sabem com aquilo que podem contar, e por isso pede celeridade nesta decisão, de modo a que a região “não seja descriminada”.

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