Presidente do Conselho Único de Resolução diz que a simplificação da regulação vai levar tempo

Dominique Laboureix, presidente do Conselho Único de Resolução (CUR), a autoridade de resolução da União Bancária Europeia responsável por garantir a resolução ordenada dos bancos em dificuldades, falou numa conferência de imprensa em Bruxelas, por ocasião dos 10 anos do Mecanismo Único de Resolução,  quando disse que o desafio da simplificação da regulação nunca será a curto prazo e não será uma desregulamentação. “Quando eu leio algumas propostas para mudar a legislação para mais simplificação, deve ser entendido que mais simplificação levará tempo e não vai acontecer amanhã”, disse.

Já questionado sobre se espera uma nova crise bancária e para quando, disse que não tinha bola de cristal, mas “deixem-me dizer que as variáveis ​​macroeconómicas são extraordinariamente incertas”, citando “desequilíbrios decorrentes da crise energética, tensões geopolíticas com guerras, problemas cambiais, problemas com comércio e tarifas”.

Relativamente ao Novobanco, o presidente do Conselho Único de Resolução não quis comentar casos concretos mas defende que “há espaço para consolidação bancária na União Europeia” e rejeita a ideia de criação de bancos “too big to fail”, porque, explica, esse era um conceito da crise anterior, quando se defendia a intervenção pública nos bancos.

“As ferramentas de resolução são adaptáveis, seja qual for o tamanho do banco”, disse.

Sobre a explosão de fintech financeiras e neobancos e se podem vir a estar abrangidos pelo enquadramento da crisis management and deposit insurance (CMDI), Dominique Laboureix lembrou que, “devido às regras positivas na Europa, temos um mercado livre e, por isso, é possível, em particular, que empresas ou bancos especializados se instalem aqui e utilizem o que temos visto nos últimos anos”.

Considera que o forte crescimento que os neobancos e fintechs como o Revolut têm na Europa pode ser o catalisador para que as autoridades da UE se comprometam finalmente a mutualizar o seguro de depósitos em toda a zona euro.

“Se considerarmos que não são suficientemente sistémicos para serem sujeitos a resolução, porque se forem nós resolveremos, mas, como disse, a resolução não é necessária para todos os bancos, então iremos deixar esses bancos serem liquidados  e, então, os depositantes serão pagos a partir do Deposit guarantee schemes (DGS)” do país onde estão sediados”, afirmou.

Nesse sentido, defendeu começar pela regulamentação dos neobancos considerados “sistémicos”.

Laboureix falou ainda do quadro reformado de Gestão de Crises e Seguro de Depósitos (CMDI) da UE que visa ajudar a evitar o resgate interno de depósitos segurados (até 100 mil euros) e de alguns depósitos não segurados, reforçando as redes de segurança financiadas pelo setor bancário e melhorando os processos de resolução, especialmente para os bancos mais pequenos.

A CMDI resulta de uma proposta da Comissão para melhorar o framework para gerir casos de crise, “não é uma mudança, é uma melhoria”, disse Laboureix.  “Há uma série de mudanças sobre diferentes subtextos, alguns deles são diretivas, como a DGSD (Directiva sobre Sistemas de Garantia de Depósitos), a BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive),  Mecanismo Único de Resolução, etc, e a ideia é terminar o texto completo no final deste ano ou no começo do próximo ano.  Depois haverá uma fase de transposição que deverá demorar dois anos”, explicou o presidente do SRB que prevê que a implementação completa da CMDI ocorra apenas no primeiro trimestre de 2028.

Sobre o aumento das entidades abrangidas, o responsável disse que “a CMDI não expandirá muito o número de entidades abrangidas. Certamente haverá um aumento, mas não um aumento enorme”.

O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram no final de junho um acordo político para implementar um quadro reformado de gestão de crises e garantia de depósitos (CMDI) para os bancos da União Europeia (UE).

“Esse acordo foi complicado de alcançar, definitivamente, mas o acordo é agora, eu diria, suficientemente forte”, disse o presidente do Conselho Único de Resolução.

A reforma melhora o processo de resolução para bancos de pequena e média dimensão, proporcionando-lhes acesso a redes de segurança financiadas pelo setor como instrumento adicional de financiamento da resolução. Este acordo representa mais um passo rumo à conclusão da União Bancária da UE. Embora ninguém do Single Resolution Board se comprometa com datas para a conclusão da União Bancária que implica um acordo político para a criação do Fundo de Garantia de Depósitos europeu.

O CMDI visa assim facilitar o acesso dos bancos em dificuldades a redes de segurança financiadas pelo setor, nomeadamente os fundos nacionais de resolução e, no âmbito da União Bancária, o Fundo Único de Resolução, para financiar a sua resolução e eventual saída do mercado.

Passa por usar os fundos de garantia de depósitos (DGS) para complementar as almofadas de capital dos bancos para absorção de perdas, MREL (Requisito Mínimo de Fundos Próprios e Passivos Elegíveis), garantindo que em primeiro lugar, os custos da resolução são suportados pelos acionistas e credores (detentores de obrigações) do banco. Assim, os bancos em dificuldades financeiras poderão, em última instância, recorrer aos fundos de garantia de depósitos (DGS) ou ao fundo de resolução (ao FUR) para financiar a sua resolução sem recorrer aos depositantes.

O requisito mínimo de 8% para resgate interno (bail-in) previsto no quadro de Gestão de Crises e Seguro de Depósitos (CMDI), determina que o passivo e os fundos próprios de um banco devem ser reduzidos em pelo menos 8% para aceder ao Fundo Único de Resolução (FUR). Este requisito garante que um banco tem capacidade suficiente de absorção de perdas antes de os fundos públicos serem utilizados, embora possa ser um desafio para alguns bancos, podendo levar a perdas em depósitos não cobertos.

A revisão do CMDI não altera a “cascata” de financiamento, mas aumenta a capacidade de intervenção das redes de segurança financiadas privadamente (DGS – Deposit guarantee schemes  e SRF – Single Resolution Fund) para apoiar estratégias de transferência após acionistas e obrigacionistas.

A resolução do quadro de gestão de crises e seguros de depósito (CMDI) da UE visa reformar as regras para a resolução de bancos, tornando-as mais eficientes, flexíveis e coerentes.

O quadro reformado de Gestão de Crises e Seguro de Depósitos (CMDI) da UE visa ajudar a evitar o resgate interno de depósitos segurados e de alguns depósitos não segurados, reforçando as redes de segurança financiadas pelo setor e melhorando os processos de resolução, especialmente para os bancos mais pequenos.

Uma das funções do Conselho Único de Resolução é gerir o Fundo Único de Resolução (FUR), financiado pelos próprios bancos e utilizado como último recurso caso não seja possível recorrer a outra solução. O FUR atingiu hoje cerca de 80 mil milhões de euros.

O objetivo é garantir a continuidade das funções críticas para a economia; salvaguardar a estabilidade financeira, nomeadamente prevenindo o contágio e mantendo a disciplina de mercado; proteger os fundos públicos minimizando os apoios públicos extraordinários; proteger os depositantes abrangidos; e proteger os fundos e os ativos dos clientes.

*A jornalista viajou a convite do Single Resolution Board