Presidente promulga decreto que autoriza Governo a regular serviços de pagamento e moeda eletrónica

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo uma diretiva comunitária.

Cristina Bernardo

“O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 246/XIII, que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica”, no âmbito da transposição de uma diretiva europeia.

Em causa está a aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, que poderá vir a ter impacto no negócio bancário.

A nova diretiva dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de janeiro, trará uma mudança significativa para os bancos que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as ‘fintech’ (empresa tecnológica de serviços financeiros).

A diretiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.

Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.

Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.

Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.

Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará alterações para o sistema bancário tradicional.

A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em janeiro de 2017, que a nova diretiva de pagamentos significará uma mudança “radical” e uma “ameaça” ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.

Estas mudanças serão também um desafio para a regulação bancária, como o próprio governador do Banco de Portugal já reconheceu.