O que deve saber antes de contratar os serviços de uma agência de viagens
A agência tem a obrigação de informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, sobre a necessidade de documento de identificação civil, passaportes, vistos, e prazos legais para a respetiva obtenção, e formalidades sanitárias.
Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, ou do espaço económico europeu, a agência deve informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.
Na venda de uma viagem, as agências devem entregar todos os documentos necessários para que esta transação se concretize. Deve ainda entregar documentação que mencione o objeto e características do serviço, data da prestação, preços e pagamentos já efetuados.
Viagens organizadas: regras a cumprir
As viagens organizadas incluem transporte e alojamento a um preço com tudo incluído. Ao comprar este produto, garanta que tem acesso toda a informação.
Os programas de viagens devem conter:
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