Foi aprovada esta terça-feira o texto final do projeto-lei do PAN sobre o mecanismo de regularização de propinas em atraso. A votação final global será na próxima, sexta-feira, 19 de julho.
No novo documento prevê-se uma melhor gestão e regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas e será aplicável a estudantes e antigos estudantes, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional, informa o comunicado, esta terça-feira, 16 de julho.
O projeto-lei prevê que os alunos façam um plano de pagamentos com a instituição para ir pagando em prestações os valores em dívida. A adesão ao plano é voluntária e a pedido do estudante. Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos.
“Este é um passo importante porque resolve os problemas dos alunos que têm propinas em atraso até aquela data, permitindo que os mesmos possam prosseguir os seus estudos”, lê-se na nota. Cumpriu-se o principal objetivo do PAN encontrando alternativas para uma situação que era altamente penalizadora para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos, sendo forçados a desistir por não conseguirem pagar as propinas não podendo matricular-se no ano seguinte”.
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