Projetos lei para suspensão da Lei de Finanças Regionais e moratória no empréstimo do PAEF aprovadas na AR

Os três projetos de lei, dois da autoria do PSD e um da autoria do CDS, para a suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e para a suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do PAEF (Plano de Ajustamento Económico e Financeico), foram aprovados na generalidade esta sexta-feira na Assembleia da República.

Os dois diplomas do PSD tiveram votos contra do PS e a abstenção do PAN, com a aprovação pelas restantes bancadas e com os três deputados do PS-Madeira. Já no diploma da autoria do CDS, para a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, teve os votos contra do PS e a provação pelas restantes bancadas e dos deputados do PS-Madeira.

Os deputados do PS-Madeira e do PS-Açores apresentaram na altura da votação uma declaração de intenção de voto.