Entre 2008 e 2018, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fez 987 adjudicações por ajuste direto, o que corresponde a 85% dos 1.194 contratos públicos que celebrou, notícia o Expresso, este sábado, edição impressa.
Além dessas cerca de mil adjudicações por ajuste direto, a ANEPC fez, a partir de 2018, mais 31 adjudicações por consulta prévia, o procedimento imposto por lei para as compras do Estado no intervalo entre os 20 mil e os 75 mil euros.
Mas o semanário explica que, apesar de a consulta prévia obrigar o Estado a consultar três empresas no âmbito do mesmo contrato, para fomentar a concorrência, este processo previsto no Código dos Contratos Públicos não difere do ajuste direto.
Ao abrigo do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, a APNEC comprou os kits de autoproteção para a proteção civil, com golas inflamáveis, superior a 75 mil euros. Por isso, não deveria estar sujeito ao ajuste direto, nem à consulta prévia, mas sim ao regime do concurso público, o que não aconteceu.
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