PS, CDS e PSD admitem registo de empresas de lóbi na AR, PCP e Bloco contra

O PS, PSD e CDS deram hoje sinais de entendimento, na comissão da transparência, para a criação de um registo de representação legitima de interesses ou lóbi no parlamento, mas BE e PCP continuam a discordar.

assembleiPelo PSD, que também defende este “alargamento de âmbito”, o deputado Duarte Marques manifestou-se favorável a uma solução gradualista, afirmando que “mais vale avançar só com o registo” junto da Assembleia da República do que “ficar tudo como está”.

Da parte do PS, o parlamentar Pedro Delgado Alves admitiu que as soluções avançadas pelos socialistas “podem não resolver tudo”, mas “se resolver uma parcela do problema é bom”.

“O problema” é, segundo PS, PSD e CDS, a falta de transparência na divulgação de contactos, por exemplo, de deputados e bancadas com os chamados “representantes legítimos de interesses” ou lóbis, que passariam a ter de fazer um registo junto do parlamento.

Apesar das dúvidas constitucionais se o parlamento pode legislar quanto ao Governo e restantes entidades públicas, manifestadas pelos socialistas, Vânia Dias da Silva, do CDS, insistiu na legalidade da proposta.

Numa frase, a “obrigatoriedade de registo pode ser feita através da lei”, a forma como se faz “o Governo decide depois”, argumentou.

A oposição a estas medidas foi exposta, pela segunda reunião consecutiva, por Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e por Jorge Machado, do PCP.

A adoção destas regras, alegou Filipe Soares, seria criar “mais uma camada de opacidade” na relação entre os cidadãos e os deputados no parlamento, que já tem boas práticas de transparência.

E significaria aceitar ter “vendedores nos corredores da Assembleia” que depois iriam reclamar louros e “vitória” quando fosse aprovada uma lei em que tivessem defendido uma determinada posição.

Além do mais, esta lei pode “chocar com o direito de os deputados exercerem livremente os seus mandatos”, disse.

Jorge Machado, do PCP, alinhou na mesma linha de argumentação do direito do exercício livre do mandato dos deputados e obrigaria, por absurdo, a que uma associação de pais fizesse um registo junto do parlamento.

Tanto o PSD como o CDS argumentaram que o lóbi já existe, “de facto”, e que a lei trata de dar transparência às relações entre essas entidades e os políticos, desafiando PCP e BE a apresentarem as suas propostas, embora tenham ficado sem resposta.

A discussão sobre a regulação da atividade profissional de mediação para a representação de interesses, ou “lobbying”, está agendada para uma próxima reunião da comissão, na quinta-feira à tarde.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.