PS insiste na despenalização da eutanásia para doentes em “sofrimento extremo”

O projeto-lei entregue pelo PS na Assembleia da República coloca o doente como o decisor da prática da eutanásia, mas tal deve ser feito de “forma livre mas esclarecida” e com base num processo “devidamente validado”.

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O Partido Socialista (PS) quer avançar com a despenalização da eutanásia, considerando que os pacientes têm direito à sua autonomia “mesmo nos momentos mais difíceis da sua vida”. O projeto-lei entregue pelo PS na Assembleia da República coloca o doente como o decisor da prática da eutanásia, mas tal deve ser feito de “forma livre mas esclarecida” e com base num processo “devidamente validado”.

“Se o Estado de Direito não deve poder impor uma conceção ética, moral, ideológica ou filosófica (maioritária ou não) às decisões pessoais que fazemos ao longo da vida, é legítimo questionarmo-nos se a autonomia das pessoas deve abranger algum tipo de decisão sobre uma dimensão essencial da vida – a morte”, lê-se no projeto-lei apresentado na passada sexta-feira na Assembleia da República.

O PS considera que é essencial que a decisão do doente resulte de “uma vontade atual, séria, livre e esclarecida”, para que o procedimento siga os princípios definidos na Constituição. “Sendo o princípio orientador da presente iniciativa o do respeito pela dignidade e pela autonomia das pessoas, importa assegurar que há, efetivamente, autonomia”, defendem os socialistas que assinaram o documento.

O procedimento clínico deve, por isso, ser avaliado por uma comissão especializada. O PS defende a criação de um Registo Clínico Especial, que deve ser solicitado pelo doente a um médico à sua escolha, chamado “médico orientador”. O médico será depois responsável por perceber se o doente cumpre todos os requisitos e prestar-lhe toda a informação e esclarecimento.

O paciente deve ser “maior de idade, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal” e a sua decisão deve ser registada por escrito, datada e assinada. “Em termos de fiscalização e de avaliação, é expressamente atribuída a competência à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) quanto à realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação de morte”, sublinham os socialistas.

O líder parlamentar do Partido Socialista (PS), Carlos César, anunciou na passada quinta-feira que o PS vai tentar aprovar até junho o projeto de lei. O partido afasta assim a necessidade de se realizar um referendo sobre a matéria, afirmando que este tema merece “um largo consenso” entre os deputados do partido.

“A iniciativa que o PS vai apresentar sucede a um conjunto de audições que permitiram auscultar diversas instituições da sociedade civil, desde especialistas, juristas e cidadãos em geral. Fizemos um esforço de apuro técnico na iniciativa que apresentamos, designadamente de conformação em relação à jurisprudência constitucional já existente sobre o tema”, afirmou Carlos César.

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