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PS quer regime jurídico para licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e equipas de apoio integrado domiciliário na Madeira

Para Sofia Canha, deputada do PS-Madeira, a existência de uma unidade dedicada ao acompanhamento e fiscalização das unidades de internamento permitem garantir que se verificam as condições de instalação e as condições de funcionamento dos serviços prestados.
18 Janeiro 2019, 13h34

O Partido Socialista entregou, no Parlamento Regional, um projeto de decreto legislativo que estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário. Estas unidades e equipas são constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas, que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social na Região.

Em conferência de imprensa, a deputada do partido socialista, Sofia Canha, explicou, esta sexta-feira, que este diploma “poderá evitar casos de abusos e situações anómalas como aquela que se verificou no Lar do Porto Moniz recentemente, em que foi necessário um grupo de funcionários do próprio lar denunciar publicamente, assim como alguns familiares de utentes que estavam internados, para que a Segurança Social agisse e fizesse a sua respetiva intervenção”.

A deputada acrescenta ainda que a existência de uma unidade dedicada ao acompanhamento e fiscalização destas unidades de internamento permitem garantir que se “verificam as condições de instalação e as condições de funcionamento” dos serviços prestados.

Sofia Canha diz que o objetivo do diploma “não é punir”, mas “prevenir que haja de facto as garantias de que há qualidade nas unidades de internamento e nas equipas de apoio ao domicílio”, de forma a poder “salvaguardar os utentes”.

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