PS quer rever cobrança coerciva de dívidas não fiscais pela AT

O PS entregou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento em que defende uma revisão da cobrança coerciva de dívidas de portagens e de outras dívidas não fiscais por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Sublinhando que a AT é atualmente responsável pela cobrança de dívidas não tributárias de diversas entidades públicas e privadas e que os procedimentos que antecedem a instauração do processo de execução fiscal são “por vezes pouco eficientes” e “promovem situações” de “injustiça para com os contribuintes”, o PS defende a necessidade de reavaliar o sistema de cobrança coerciva de dívidas de terceiros por parte do fisco.

Neste contexto, propõe que “durante o primeiro semestre de 2020 o Governo proceda à revisão global do modo como decorre a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal, “nos termos da qual se inclui a revisão do procedimento contraordenacional para a cobrança de dívidas referentes a taxas de portagem”.

A AT cobra atualmente diversas tipologias de dívidas, desde taxas moderadoras na saúde, a propinas, multas dos transportes públicos e custas e coimas de processos judiciais.

A iniciativa do PS propõe ainda que no âmbito desta revisão seja feita uma “análise do atual modelo de cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela AT no âmbito dos processos de execução fiscal”.

O objetivo desta análise é a redução do número de processo existentes.

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