PSD-Madeira quer proposta de PCP de alteração da Lei das Finanças Regionais em Comissão Eventual

O deputado do PSD-Madeira Jaime Filipe Ramos afirmou esta quarta-feira, em Plenário, na Assembleia Regional da Madeira, que quer que a proposta do PCP para a alteração da Lei das Finanças Regionais seja discutida e apresentada numa Comissão Eventual proposta pelo PSD juntamente com o CDS, e depois proposta também pelo PS, para o aprofundamento da autonomia.

O objetivo da proposta do PCP, apresentada pelo deputado Ricardo Lume, prevê garantir a não penalização dos madeirenses no caso de se optar pela redução da taxa do IVA, com uma redução da verba enviada para a Região.

Ricardo Lume considera também importante que se garanta novamente o diferencial fiscal de 30%, “porque atualmente a Lei das Finanças Regionais apenas permite que se faça uma redução da carga fiscal na ordem dos 20%”.

“Também consideramos que é fundamental ficar explícito que o financiamento das autarquias é uma competência exclusiva do Estado e que as verbas que são atribuídas à Região Autónoma da Madeira (RAM) da cobrança do IVA, do IRS e do IRC são receitas próprias da Região e não devem servir para financiar os municípios”, frisou o deputado do PCP.

No final da discussão parlamentar, Jaime Filipe Ramos fez um requerimento para que este diploma do PCP baixasse à Comissão Eventual futura, “que será aprovada amanhã”, sem votação. O requerimento foi aprovado por larga maioria com o voto favorável de todas as forças políticas à exceção do PCP, que votou contra.

O voto contra do deputado do PCP justificou-se pelo facto de considerar que há condições para que a Lei de Finanças Regionais seja alterada sem ter de se fazer alterações à Constituição ou ao Estatuto Político-Administrativo, bem como por entender que o diploma indo para a Comissão vai impedir que a matéria avance.

Ainda em relação à Lei das Finanças Regionais, o deputado Jacinto Serrão, do PS, considerou ser necessário estudar cientificamente, analisar e quantificar os custos da insularidade e os custos das áreas e serviços regionalizados. “Só assim é possível criar propostas credíveis e duradouras para garantir um bom relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas , para garantir o respeito pelo princípio constitucional da continuidade territorial, bem como os da coesão e da subsidariedade”.

Neste sentido, o socialista apelou ao PS que reconsiderasse a sua iniciativa, “remetendo-a para a reflexão conjunta com as demais propostas no âmbito da Comissão Eventual”.

O  deputado do Juntos pelo Povo (JPP) Élvio Sousa acompanha a proposta do PCP, acrescentando que “está na altura de a RAM acompanhar e plasmar na reflexão que se traduzirá em preceito legal, em iniciativa legislativa aquilo que é o necessário aprofundamento da autonomia”.

Da parte do CDS, António Lopes da Fonseca considera que não é oportuna a aprovação do diploma, dado que vai ser constituída uma Comissão Eventual para a discussão deste tema.