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PSD-Madeira quer proposta de PCP de alteração da Lei das Finanças Regionais em Comissão Eventual

No final da discussão parlamentar, Jaime Filipe Ramos fez um requerimento para que este diploma do PCP baixasse à Comissão Eventual futura, “que será aprovada amanhã”, sem votação. O requerimento foi aprovado por larga maioria com o voto favorável de todas as forças políticas à exceção do PCP, que votou contra.
  • Assembleia Legislativa da Madeira
20 Novembro 2019, 11h54

O deputado do PSD-Madeira Jaime Filipe Ramos afirmou esta quarta-feira, em Plenário, na Assembleia Regional da Madeira, que quer que a proposta do PCP para a alteração da Lei das Finanças Regionais seja discutida e apresentada numa Comissão Eventual proposta pelo PSD juntamente com o CDS, e depois proposta também pelo PS, para o aprofundamento da autonomia.

O objetivo da proposta do PCP, apresentada pelo deputado Ricardo Lume, prevê garantir a não penalização dos madeirenses no caso de se optar pela redução da taxa do IVA, com uma redução da verba enviada para a Região.

Ricardo Lume considera também importante que se garanta novamente o diferencial fiscal de 30%, “porque atualmente a Lei das Finanças Regionais apenas permite que se faça uma redução da carga fiscal na ordem dos 20%”.

“Também consideramos que é fundamental ficar explícito que o financiamento das autarquias é uma competência exclusiva do Estado e que as verbas que são atribuídas à Região Autónoma da Madeira (RAM) da cobrança do IVA, do IRS e do IRC são receitas próprias da Região e não devem servir para financiar os municípios”, frisou o deputado do PCP.

No final da discussão parlamentar, Jaime Filipe Ramos fez um requerimento para que este diploma do PCP baixasse à Comissão Eventual futura, “que será aprovada amanhã”, sem votação. O requerimento foi aprovado por larga maioria com o voto favorável de todas as forças políticas à exceção do PCP, que votou contra.

O voto contra do deputado do PCP justificou-se pelo facto de considerar que há condições para que a Lei de Finanças Regionais seja alterada sem ter de se fazer alterações à Constituição ou ao Estatuto Político-Administrativo, bem como por entender que o diploma indo para a Comissão vai impedir que a matéria avance.

Ainda em relação à Lei das Finanças Regionais, o deputado Jacinto Serrão, do PS, considerou ser necessário estudar cientificamente, analisar e quantificar os custos da insularidade e os custos das áreas e serviços regionalizados. “Só assim é possível criar propostas credíveis e duradouras para garantir um bom relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas , para garantir o respeito pelo princípio constitucional da continuidade territorial, bem como os da coesão e da subsidariedade”.

Neste sentido, o socialista apelou ao PS que reconsiderasse a sua iniciativa, “remetendo-a para a reflexão conjunta com as demais propostas no âmbito da Comissão Eventual”.

O  deputado do Juntos pelo Povo (JPP) Élvio Sousa acompanha a proposta do PCP, acrescentando que “está na altura de a RAM acompanhar e plasmar na reflexão que se traduzirá em preceito legal, em iniciativa legislativa aquilo que é o necessário aprofundamento da autonomia”.

Da parte do CDS, António Lopes da Fonseca considera que não é oportuna a aprovação do diploma, dado que vai ser constituída uma Comissão Eventual para a discussão deste tema.

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