PT2020 com boas taxas de compromisso, mas execução lenta e baixo nível de absorção dos fundos, diz TdC

O Tribunal de Contas (TdC) alerta para a necessidade de Portugal “multiplicar exponencialmente” a capacidade de absorção dos fundos europeus, ultrapassando obstáculos como o arranque tardio dos programas, mas adverte para a importância da implementação de novos controlos nos processos de gestão para responder aos riscos de qualidade dos projetos e para a eventualidade de fraude no seguimento das alterações legislativas da contratação pública.

“O Tribunal de Contas concluiu que, até ao final de 2020, a execução dos fundos do “Portugal 2020”caracterizou-se por boas taxas de compromisso, execução lenta, baixo nível de absorção dos fundos, incumprimento de objetivos intermédios em muitos dos programas e fraca orientação para resultados”, refere a instituição, no relatório divulgado esta terça-feira de auditoria à execução do “Portugal 2020”, estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para aplicação em Portugal dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), entre 2004 e 2020.

A instituição presidida por José Tavares aponta que os fatores que influenciaram “a lenta execução e o incumprimento de objetivos e metas são recorrentes”, estando relacionados designadamente com “o arranque tardio dos programas, incluindo atrasos na aprovação dos programas, na estabilização das autoridades de gestão, dos organismos intermédios e das correspondentes competências, e na definição e desenvolvimento dos sistemas de informação”.

O TdC recorda que os programas do PT2020 foram sujeitos a várias reprogramações, as mais recentes das quais para responder ao impacto da pandemia. Ainda assim, realça que entre 2014 e 2020, o PT2020 “registou sempre baixas taxas de execução”, por motivos considerados recorrentes. Ainda assim, e apesar da avaliação intermédia ter revelado que todos os programas atingiram os limiares mínimos de cumprimento das metas, evitando penalizações em benefício de outros programas”, o TdC sublinha que “a maior parte deles não alcançou a totalidade dos objetivos intermédios e conclui-se que a aplicação do Quadro de Desempenho não estimula uma efetiva melhoria dos resultados”.

O relatório da auditoria identifica que, em sete anos de execução, apenas tinha sido possível concretizar perto de 60% de um montante global de cerca de 26 mil milhões de euros de financiamento europeu, “bastante inferior ao montante disponível para os próximos anos”.

“Entre os aspetos críticos contam-se também a insuficiência de recursos humanos nas estruturas de apoio; a dificuldade dos organismos intermédios em darem resposta dentro dos prazos às tarefas neles delegadas; dificuldades na interoperabilidade entre os sistemas de informação; bem como necessidade de aguardar por regulamentação ou orientações definidas a nível central e de articular a competência e atuação de entidades diversas”, refere o TdC, apontando que se verificou “que há também áreas em que os apoios não suscitam interesse junto dos beneficiários, nomeadamente por falta de capacidade técnica ou financeira dos mesmos”.

O TdC também recorda que no que toca ao acompanhamento, controlo, execução e encerramento dos programas há ricos que foram identificados em anteriores auditorias a programas e medidas do PT2020, que “continuam a representar alertas para a execução futura dos fundos europeus e respetivo controlo”.

A instituição presidida por José Tavares conclui ainda que a aplicação do mecanismo do Quadro de Desempenho “não constitui um estímulo à melhoria dos resultados dos programas, dado que só alguns dos indicadores utilizados se referem a resultados, que se verificou modificação das metas imediatamente antes da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos programas e que, em muitos casos, a reafectação de verbas não foi acompanhada de uma consistente alteração de metas para 2023”.

O TdC também se debruçou sobre o cumprimento das metas definidas na estratégia Europa 2020, considerando que em matéria de reforço da investigação e desenvolvimento e da inovação o progresso não é suficiente. Recomenda, assim, ao ministro do Planeamento promover a adoção das medidas necessárias a mitigar as causas que impedem uma mais rápida absorção dos fundos europeus; melhorar a articulação entre os Programas Operacionais Temáticos e os Programas Operacionais Regionais na definição dos critérios de seleção dos beneficiários e na delimitação de fronteiras de elegibilidade dos investimento; bem como assegurar a efetividade da contrapartida nacional dos investimentos cofinanciados pelos fundos europeus, entre outras. Já à Agência para o Desenvolvimento e Coesão recomenda melhorar o sistema de avaliação do desempenho dos Programas Operacionais e “assegurar uma mais eficaz adequação, implementação e interoperabilidade dos sistemas de informação associados à operacionalização dos fundos europeus”.