Raspadinha “está sempre isenta de IVA”, diz o Fisco

Este esclarecimento surge numa resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a um pedido de informação vinculativa de uma empresa que revende lotarias instantâneas (conhecidas por “raspadinhas”) no sentido de saber se a emissão de faturas apenas com a descrição de “raspadinha 1Euro”, “raspadinha 2Euro” em alternativa a colocar o nome do jogo teria alguma implicação ao nível do IVA.

Entre os elementos que devem obrigatoriamente constar de uma fatura inclui-se a “quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados”, especificando-se “os elementos necessários à determinação da taxa [de IVA] aplicável”.

No caso das raspadinhas, a AT refere que, tratando-se de um jogo social do Estado, está isento de IVA, sem direito a dedução. Desta forma, e uma vez que a menção do nome “raspadinha” na fatura permite identificar “a natureza dos bens transmitidos”, o fisco considera “suficiente” a mera indicação de que se trata de uma raspadinha, “não sendo necessária a indicação do nome do jogo”.

Habitualmente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem várias raspadinhas em comercialização, com nomes como “Mina de ouro”, “super pé de meia” ou “20X”.