O Governo Regional disponibilizou esta quarta-feira, 25 de setembro, para consulta pública, no seu portal, a ante-proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico da atividade de polícia florestal na Região Autónoma dos Açores.

O Executivo explica, no texto da iniciativa, que a proposta de diploma “surge da necessidade de aprovar um quadro legal que regule o exercício das funções de polícia florestal nos Açores, quer pelas especificidades regionais em que o mesmo se desenvolve, quer pelas sucessivas alterações da legislação nacional que não acautelam aspetos decisivos da carreira de guarda florestal”.

A proposta de diploma permanecerá ao dispor dos Açorianos, para que possam submeter os seus pontos de vista, propor melhorias ou fazer comentários, ao longo dos próximos 30 dias, data após a qual o diploma será analisado em Conselho do Governo. Pode continuar a ler o artigo e participar na consulta aqui.