Reivindicação dos atrasos nos reembolsos da ADSE da Madeira publicado em Diário da República

A resolução da Assembleia Legislativa da Madeira reforça o apelo para que a República regularize a situação e cumpra com o compromisso assumido com a Região Autónoma relativamente aos reembolsos da ADSE.

A reivindicação relativa aos atrasos nos pagamentos dos reembolsos da ADSE, na Madeira, já não é nova, mas ganhou esta terça-feira, um novo desenvolvimento, com a publicação em Diário da República de uma resolução elaborada pela Assembleia Legislativa da Madeira que dá conteúdo a esta pretensão da Região.

A resolução da Assembleia Regional em termos gerais dá conta do não cumprimento de um compromisso entre os executivos da região e da república que previa “a entrega dos descontos dos beneficiários da administração pública da região à ADSE e o financiamento pela ADSE da comparticipação das despesas em regime livre e ainda o pagamento das comparticipações das despesas em regime convencionado”, com efeitos a partir de janeiro de 2016.

Esta falta de compromisso da República, sublinha a resolução, tem levado a que o executivo da Madeira se substitua à ADSE nacional ao assumir responsabilidades que custam 2 milhões de euros por trimestre.

Nesse sentido a resolução reforça o apelo feito ao executivo da República de que regularize esta situação ao “publicar a legislação em falta” e também “salvaguardar efeitos retroactivos bem como a devolução das verbas adiantadas pela madeira”.

Aquando da vista do primeiro-ministro, António Costa, à Madeira o governante afirmou o compromisso do executivo central de pagar as dívidas relativas aos subsistemas de saúde.

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