Relatório final da comissão de rendas excessivas votado hoje na especialidade

O documento vai ser debatido junto com as propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos, depois de a versão inicial ter sido criticada à Direita por ter uma “visão partidária do assunto”.

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade vai ser discutido e votado na especialidade nesta quarta-feira. O documento será debatido juntamente com as propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos, depois de a versão inicial ter sido criticada à direita por ter uma “visão partidária do assunto”.

Na primeira ronda de discussão da versão preliminar do relatório redigido pelo Jorge Costa, do Bloco de Esquerda (BE), o PSD e o CDS-PP apresentaram fortes críticas ao documento, considerando que o deputado não tinha sido isento na sua elaboração. À direita falou-se, durante a primeira discussão em comissão parlamentar, em “depoimentos opinativos”, “apresentações tendenciosas” e “convições pessoais ou partidárias”.

“Muitos dos juízos nele [relatório] constantes assentam mais em depoimentos meramente opinativos do que em factos sobejamente documentados e, portanto, facilmente verificáveis”, afirmou o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira. “Não nos parece que este relatório, tal como está, merecesse o voto favorável”, afirmou o deputado do CDS-PP, Hélder Amaral.

À esquerda, PS e PCP mostraram a sua aprovação ao documento, exigindo, no entanto, alterações pontuais. “Entendemos que é necessário que as conclusões expressem todas as posições abordadas pelas personalidades e entidades ouvidas”, afirmou o deputado socialista Hugo Costa.

Já o PCP, pela voz do deputado Bruno Dias sublinhou que “este não é um debate sobre a bondade ou não das energias renováveis; é um debate sobre as opções que foram tomadas por sucessivos Governos e em quanto é que elas beneficiaram”.

A versão preliminar do relatório concluiu que havia alternativa às compensações (designadas de custos para a manutenção do equilíbrio contratual e mais conhecidas por CMEC), dadas pelo Estado à empresa elétrica após a liberalização do mercado energético imposta por Bruxelas. No entanto, as rendas excessivas na energia foram, segundo a versão inicial do documento, uma opção política dos Governos nos últimos 20 anos. O objetivo era que a EDP fosse privatizada, concluem.

O relatório inicial explicava que o regulador da energia contabilizou 510 milhões de euros de rendas pagas a mais pelo Estado à EDP, desde julho de 2007, altura em que os CMEC entraram em vigor. Este instrumento de compensação havia sido criado três anos antes, em dezembro de 2004, pelo Governo de Pedro Santana Lopes. António Mexia era então ministro das Obras Públicas.

Na altura, a EDP era uma das beneficiárias dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que asseguravam condições de remuneração de longo prazo aos produtores que financiassem a construção de centrais elétricas, nos anos 1990, e que os CMEC vieram compensar. A versão preliminar do relatório sublinhava que não foi respeitado o equilíbrio contratual em vários momentos, o que resultou nas rendas excessivas.

Mais: no mesmo ano em que os CMEC entraram em vigor, a EDP e o Governo acertaram o prolongamento da concessão de várias barragens, o que permitiu que a EDP continuasse e continue ainda hoje a receber dinheiro dos CMEC até 2027, altura em que termina o contrato de concessão da última barragem.

O deputado responsável pelo relatório da comissão sublinha que o equilíbrio contratual não foi respeitado em vários momentos e relembra que o regulador da energia contabilizou 510 milhões de euros de rendas pagas a mais pelo Estado à EDP.

O relatório final é o resultado de dez meses de trabalhos e mais de 50 audições parlamentares.

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