Rendas comerciais: Chega e Iniciativa Liberal defendem que propostas do Governo e esquerda são “inconstitucionais”

Enquanto a Iniciativa Liberal e o Chega defendem que as propostas apresentadas pelo Governo, Bloco de Esquerda e PAN são “inconstitucionais” e pouco esclarecedoras, a bancada do Partido Socialista argumenta que “o documento trazido pelo Governo é uma proposta feliz”, sendo “correta no diagnóstico e acertada na ação”.

Hugo Costa explica que “este diploma tem de ser lido em conjunto com outros programas e outras medidas do Governo, em particular, o programa Apoiar onde existem linhas específicas de apoio ao valor das rendas vencidas, no valor de 400 milhões de euros, desses, 300 são a fundo perdido pelo próprio Estado”.

Porém, de acordo com o deputado único do Chega, a proposta do Governo levanta “preocupações”.

“Há uma semana, o senhor secretário de Estado disse, nesta casa, que as tais linhas e a fundo perdido estariam em breve consagradas”, começou por afirmar André Ventura. “Pois nesta proposta de lei não estão consagradas linhas a fundo perdido. O que está é mais endividamento e mais crédito”.

Segundo o deputado, a proposta apresentada pelo Governo que pede a continuação da prorrogação dos contratos de arrendamento comercial para os empresários portugueses, de forma a mitigar a perda de rendimentos durante a pandemia, defende uma estratégia “que todos nós conhecemos em matéria fiscal: vão buscar empréstimos e endividem-se mais”.

Quanto à proposta do PAN, que propõe uma clarificação do regime excecional aplicável aos contratos para comércio e serviços, André Ventura diz que a proposta “protege e acautela interesses em jogo” mas “não trata devidamente do problema da retroatividade, assim como não clarifica o que quer clarificar”.

Por sua vez, João Cotrim de Figueiredo considera que as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que pede que os contratos de arrendamento sejam estendidos por um período igual ao da duração da pandemia, e do PAN “são uma reafirmação da extrema esquerda de tudo o que é privado”.

O deputado único do Iniciativa Liberal defende que o setor privado merece “proteção constitucional, porque esta retroatividade proposta pela extrema esquerda, não iria só agravar uma medida desproporcional, mas é claramente inconstitucional”, relembrando as criticas feita pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) que acusa as propostas da ala à esquerda de serem “inconstitucionais e injustas”.

“É muito irónico que haja partidos que andem com a constituição na boca mas fiquem só pelo preâmbulo”, critica.