Respostas Rápidas. Governo alega interesse público e insiste na requisição civil do Zmar. O que se segue?

O Governo respondeu, esta terça-feira, à notificação do resultado da providência cautelar contra a requisição civil do complexo turístico do Zmar.

No documento, de oito páginas, divulgado esta manhã e assinado pelo primeiro-ministro, António Costa, e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é argumentado que foram invocadas “fortes e manifestas razões de interesse público” para justificar o realojamento destes trabalhadores migrantes, sublinhando que o empreendimento turístico Zmar Eco Experience “revelou-se a única opção viável para esse efeito”.

Porque motivo foi a requisição civil foi contestada pelos proprietários do Zmar?

Tal como o JE noticiou em primeira-mão, a 29 de abril, os proprietários privados de bungalows do Eco Resort tomaram conhecimento da ordem de requisição civil com “grande inquietação” por meio do administrador da insolvência da empresa que explora o Zmar, tendo o advogado dos proprietários frisado ao JE que um acordo para o efeito da requisição civil nunca fora discutido entre ambas as partes.

Nuno da Silva Vieira, advogado da Antas da Cunha ECIJA, representa 114 proprietários assegura: “quando o Governo vem dizer que não chegou a acordo com os proprietários ou com o empreendimento [Zmar] isso só pode ser falso, porque não discutimos nada nem sequer nos deram tempo para identificar os proprietários. Não foi discutida qualquer indemnização nem quando o Governo estava a ponderar avançar para a requisição”.

Nuno Vieira acrescenta que “houve simplesmente um telefonema” seu ao representante do gabinete do ministro da Economia no sentido de saber mais sobre este processo e disponibilizou-se para o diálogo. “A partir daí não houve mais nada”, sublinha.

Com que fundamento apresentou o Governo a requisição civil ao empreendimento em Odemira?

O Executivo pretendeu avançar com requisição civil do Zmar Eco Experience, para alojar doentes com a Covid-19 que em confinamento obrigatório e isolamento profilático nesta região do litoral alentejano com maior taxa de incidência de casos ao nível nacional.

No despacho, publicado a 30 de abril, o Governo apontava que a situação no município de Odemira apresenta uma “particular gravidade, com uma incidência cumulativa a 14 dias superior a 560 casos por 100 mil habitantes à data de 28 de abril”. Assim, decretou-se uma cerca sanitária às freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira.

Na altura, o Executivo apontava que o Zmar “é um estabelecimento que apresenta as condições aptas e adequadas para a realização de confinamento em isolamento por pessoa a quem o mesmo tenha sido determinado pelas autoridades de saúde”.

Foi ou não acordada a requisição civil entre ambas as partes?

Se do lado dos proprietários, o advogado garante não ter havido intenções de negociar uma requisição civil dos alojamentos, da parte do Governo, Eduardo Cabrita e António Costa asseguram que sociedade gestora do Zmar Eco Experience “manifestou oposição a qualquer acordo que titulasse a ocupação parcial das suas estruturas para os referidos efeitos”, valendo-se assim da declaração da situação de calamidade para impor a sua decisão.

Foi garantida algum tipo de indemnização aos proprietários?

Sim. No mesmo despacho, o Executivo de António Costa frisou que ficava também estabelecido que “o pagamento de indemnização pelos eventuais prejuízos resultantes da requisição” é “calculada nos termos do Código das Expropriações, com as necessárias adaptações”, sendo “responsabilidade do Ministério das Finanças”.

O que se fez para bloquear a requisição civil?

Os proprietários de casas no Zmar apresentaram uma providência cautelar para suspender a eficácia da requisição civil e, na altura, o Governo tinha anunciado que iria apresentar uma resolução fundamentada a defender o interesse público na manutenção da requisição civil, o que deveria retirar qualquer efeito prático à providência.

Segundo o causídico, entre os argumentos a contestar a fundamentação da requisição temporária do Zmar Eco Experience decidida pelo Governo está o facto de, “no documento” do executivo, este “dizer que dialogou com os proprietários”.

“Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco”, argumentou.

A 7 de maio, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu a providência cautelar contra a requisição civil no Zmar para onde foram sido transferidos, altura, 30 trabalhadores migrantes, que apesar de terem testado negativo para a Covid-19, foram realojados para evitar serem infetados.

Qual foi a reação do Governo à providência cautelar anunciada?

No mesmo dia, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita garantiu que iria recorrer da decisão em tribunal (decisão que foi divulgada hoje).

Dias antes, o governante tinha frisado aos jornalistas que as propriedades que seriam alvo da requisição civil não seriam as propriedades privadas dos queixosos, tendo esclarecido que “o parque de campismo Zmar está em situação de insolvência e dispõe de capacidade que não tem a ver com estruturas ocupadas por pessoas com direitos de permanência”.

Na verdade, no documento divulgado hoje, os governantes garantem que migrantes foram todos alojados em cabanas que não estão “abrangidas por nenhum dos contratos de utilização temporária”.

Quantos migrantes foram alojados no Zmar?

Ao todo, foram transferidos 49 pessoas. De acordo com a resposta do Governo à providência cautelar, divulgada hoje, já foram realojados 28 migrantes trabalhadores para locais mais próximos das plantações onde trabalham, disponibilizados pelas próprias entidades empregadoras, processo este que decorre desde o sábado passado, 8 de maio. No entanto, permanecem ainda 13 destes migrantes nas residências do complexo turístico.

Em que condições pode ser decretada uma requisição civil?

De acordo com a lei, tal como analisou o “Público“, a requisição civil é apenas permitida para alojar pessoas infetadas com Covid-19 ou que se encontrem em isolamento profiláctico.

Os 28 migrantes alojados nas dez casas (das cerca de 260) do empreendimento nunca testaram positivo, nem estiveram em contacto com pessoas contaminadas pelo vírus. São apenas trabalhadores que as autoridades detectaram estar a residir em locais sem as devidas condições e que foram colocados temporariamente no Zmar.

O que se segue?

António Costa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Silva, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos e o Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho visitam, esta tarde, o conselho de Odemira onde se vão reunir com o presidente da autarquia José Alberto Guerreiro e mais três associações de agricultores do distrito e do litoral Alentejano e algarvio. A reunião terá como objetivo encontrar soluções a nível da habitação para estes migrantes.

Prevê-se a assinatura de dois protocolos em que se visa que sejam os próprios proprietários das estufas e das restantes explorações agrícolas do litoral responsabilizados para encontrarem soluções para a habitação dos seus trabalhadores, nomeadamente, os migrantes em causa.

Qual foi a reação de Marcelo Rebelo de Sousa?

Sobre Odemira e os 13 imigrantes que o Governo não tem onde alojar, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa pouco disse nesta terça-feira. “Não tenho informação suficiente, posso vir a ter ao longo de dia. Quando tiver, direi.” Porém, não deixou de acrescentar, sobre o problema no seu todo, que “tem de se tirar muitas consequências políticas”.

“Em relação a Odemira, acho que tem de retirar muitas consequências políticas. Tem de se fiscalizar para saber como é por respeito à legalidade, tem de se apurar se há ou não uma situação que convida àquilo que são atuações criminais, tem de se pensar a sério no problema dos imigrantes que estão cá dentro, que trabalham”, referiu. “Isto não pode depender de haver problemas de saúde que chamam à atenção para o facto.”