Respostas Rápidas: O que é a Taxa Municipal de Proteção Civil?

O Tribunal Constitucional acaba de reprovar a Taxa Municipal de Proteção Civil que estava a ser cobrada desde 2015 pela Câmara Municipal de Lisboa, declarando a sua inconstitucionalidade. Mas em que consiste essa taxa? Como é calculado o seu valor? A quem é se aplica?

Em que consiste a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

Trata-se de uma taxa cobrada a proprietários de imóveis, visando remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, no âmbito da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

Que serviços são esses, mais concretamente?

Por exemplo, todas as operações de socorro, nomeadamente as relacionadas com acidentes naturais (sismos, cheias, etc.), incêndios urbanos, acidentes com substâncias perigosas, roturas de água ou abertura de portas com socorro. O dispositivo de prevenção e segurança de pessoas e bens também é considerado como serviço prestado.

Quando é que começou a ser cobrada a TMPC em Lisboa?

Depois de ter sido aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa em 2014, a TMPC foi publicada no Regulamento Geral de Taxas e a primeira liquidação realizou-se em 2015.

A quem é que se aplica a TMPC?

A sujetos passivos do correspondente imposto municipal sobre imóveis. Ou seja, aos proprietários de prédios urbanos ou frações destes (edifícios ou terrenos), situados no concelho de Lisboa e cujo valor patrimonial seja superior a 20 mil euros.
Aplica-se também a pessoas singulares ou coletivas que no concelho de Lisboa exerçam as atividades ou uso ou risco acrescido identificadas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, na condição de entidades que exploram os edifícios, recintos ou equipamentos ou de entidades gestoras dos mesmos quando disponham de espaços comuns ou partilhados ou serviços coletivos.

Como é calculado o valor da TMPC?

Para os prédios urbanos ou frações destes, a taxa tem o valor resultante da aplicação de 0,0375% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, tal como este valor é determinado para efeito do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para os prédios urbanos que são classificados como degradados ou devolutos (em estado de ruína), a taxa aumenta para 0,3% e 0,6%, respetivamente.

Quanto é que a TMPC rendeu à Câmara Municipal de Lisboa desde que foi criada?

Em 2016, a TMPC rendeu 21,6 milhões de euros. No total, deste que começou a ser cobrada em 2015, já rendeu aos cofres da autarquia lisboeta cerca de 55 milhões de euros.

Na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional, esse dinheiro vai ser devolvido?

Sim, a partir de janeiro de 2018, garantiu hoje o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina. No entanto, Medina ainda não explicou como é que as devoluções vão ser processadas.

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