Respostas Rápidas: O que muda no financiamento dos partidos?

A nova lei está a causar polémica, com os partidos a serem acusados de a aprovarem às escondidas e em benefício próprio. Saiba tudo o que está em causa.

Cristina Bernardo

As regras do financiamento dos partidos políticos vão mudar com a alteração da lei que foi aprovada no passado dia 21 de dezembro. A nova lei está a causar polémica, com os partidos a serem acusados de a aprovarem às escondidas e em benefício próprio. Saiba tudo o que está em causa.

Quando foram votadas estas alterações e quem as aprovou?

Projecto de Lei n.º 708/XIII/3 foi aprovado no passado dia 21 de dezembro, após cerca de um ano em discussão à porta fechada, com os votos favoráveis do PS, PSD, Bloco, PCP e PEV e a oposição do CDS e do PAN. Os autores da lei são os deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Carlos César (PS), Jorge Costa (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), José Silvano (PSD) e Jorge Lacão (PS).

O que muda com a nova lei?

Com a alteração da legislação, os partidos políticos portugueses vão deixar de ter um valor máximo para os fundos angariados e passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as despesas. Atualmente, os partidos estão autorizados a angariar fundos até 1.500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (631.980 euros, em 2017) e, no caso do IVA, estão isentos do imposto “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria”. Os partidos também não pagam IRC, IMI, imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, entre outros. A mudança na lei alarga estes benefícios no que ao IVA diz respeito.

Porquê a polémica?

Para além do facto de ter sido discutida e aprovada de forma discreta, a poucos dias do Natal, a nova legislação resolve os problemas fiscais de alguns dos principais partidos. Em causa estão milhões de euros. A nova lei vai, por exemplo, permitir resolver os processos de vários milhões de euros que o PS tem em tribunal, acabar com a questão da angariação de donativos do PCP na Festa do Avante! e permitir que o PSD possa explorar a festa do Chão da Lagoa ou a festa do Pontal, numa perspetiva empresarial.

Além disso, os críticos alegam que o facto de acabar com o limite às contribuições de privados poderá favorecer situações de lobby sobre os partidos políticos.

Quando entram em vigor?

As novas regras entram em vigor após promulgação pelo Presidente da República e publicação em “Diário da República”, mas antes disso o Chefe do Estado pode pedir a fiscalização da sua constitucionalidade. Ontem, questionado pelos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa não se comprometeu a esse respeito, prometendo apenas que vai analisar o diploma.

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Exposição de motivos da lei não chega a referir nenhuma das medidas que estão no centro da polémica, adiantando apenas que são “alterações pontuais cuja introdução se tornou necessária”. Em causa está um bónus milionário para os partidos, com fim do limite para os donativos de privados e a possibilidade de devolução do IVA em todas as despesas.

Marcelo promete analisar mudanças na lei do financiamento dos partidos

Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre se admite suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma, respondendo que ainda não analisou o texto. “Não admito nada, não analisei ainda”, disse.

O cartel partidário

Os partidos políticos portugueses não chegam a consensos em relação às grandes reformas de que o país necessita, mas conseguem entender-se, de preferência à porta fechada, quando é preciso encontrar formas criativas de se financiarem.

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Acho engraçado que os mesmos partidos que viraram o seu discurso para os problemas da habitação venham agora dar-se a hipótese de ocupar gratuitamente os imóveis do Estado (incluindo os das autarquias locais, das entidades do sector público empresarial e das entidades da economia social) e nem vejam nisso uma forma de receita.

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Modificação da lei de financiamento dos partidos estipula devolução total do IVA, mas a isenção desse imposto já vigorava desde 2003, no âmbito da difusão “da sua mensagem política”. Os partidos também não pagam IRC, IMI, imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, entre muitos outros.
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