Respostas rápidas: O que significa o reforço da Procuradoria Europeia proposto por Juncker?

O que é a Procuradoria Europeia?

É uma instituição que será independente da União Europeia (UE) e que terá como funções investigar, reprimir e intentar uma ação penal relativamente a crimes contra o orçamento da UE, como a fraude, a corrupção ou a fraude transfronteiras grave em matéria de IVA. Está prevista tornar-se operacional até 2020.

Qual é o principal objetivo da Procuradoria Europeia?

O Comissário responsável pelo Orçamento e pelos Recursos Humanos, Günther H. Oettinger, explicou que a Procuradoria Europeia “permitirá aos Estados-Membros assegurar uma melhor coordenação dos seus trabalhos a respeito da investigação e repressão desses crimes”, com o objetivo de aumentar a segurança.

A ideia foi reforçada pela Comissária Europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, que salientou que a nova Procuradoria Europeia “representará um ponto de viragem na luta contra os crimes financeiros associados ao orçamento da UE e contra a fraude em matéria de IVA”. Assegurou ainda estar “a trabalhar arduamente para a sua criação e entrada em funções até ao final de 2020 e convido todos os Estados-Membros a participar nestes esforços. Propomos hoje reforçar a Procuradoria Europeia, que deverá igualmente tornar-se um instrumento robusto no quadro da luta contra o terrorismo na UE”.

O que é que o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, propôs no discurso sobre o estado da União?

No discurso sobre o estado da União proferido esta quarta-feira, no Parlamento Europeu, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, propôs o reforço da Procuradoria Europeia para combater o terrorismo transfronteiriço. “Os cidadãos europeus esperam, justificadamente, que a União lhes proporcione segurança”, começou por justificar, acrescentando que “é por essa razão que a Comissão propõe hoje alargar as competências da Procuradoria Europeia, recentemente criada, de modo a abranger a luta contra os crimes terroristas”. Juncker defendeu ainda que “temos de assegurar uma maior coordenação na repressão dos crimes terroristas em toda a União. O terrorismo não conhece fronteiras. Não nos podemos tornar cúmplices involuntários devido à nossa incapacidade de cooperar”.

O reforço das funções da Procuradoria Europeia é possível? Implica alterações no processo atual?

A iniciativa apresentada por Juncker não terá qualquer impacto sobre a criação da Procuradoria Europeia sob a sua forma atual. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de alargar as atribuições da Procuradoria Europeia e torná-las extensivas ao combate à criminalidade grave que afete vários Estados-Membros.

Que áreas irá abranger?

Segundo a Comissão Europeia, a medida prevê incrementar a coordenação das investigações, já que, atualmente, os Estados-Membros têm competência para investigar e reprimir os crimes terroristas, mas os seus poderes circunscrevem-se às suas fronteiras nacionais. Neste sentido, pretende-se a concentração da supervisão das investigações de casos de terrorismo que afetem vários Estados-membros. Uma das lacunas que pretende colmatar é ainda o fomento do intercâmbio de informações em tempo útil.

“O intercâmbio de informações sobre processos penais entre os Estados-Membros no domínio da investigação e repressão dos crimes terroristas continua ainda, por vezes, a pautar-se pela sua excessiva morosidade. Esta situação pode levar a que não sejam intentadas ações penais contra certos terroristas”, explica a Comissão. O objetivo é recolher e partilhar informações em toda a União, nomeadamente com agências da UE como a Eurojust e a Europol, assim como com países terceiros. Por fim, pretende ainda alinhar as investigações realizadas nos diferentes Estados-Membros, minimizando o risco de os processos de terrorismo que afetam vários Estados-Membros serem investigados de forma não coordenada.

Qual é a próxima etapa do processo?

O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu poderão propor o reforço da Procuradoria Europeia na cimeira de Sibiu, em maio do próximo ano. Caso o Conselho Europeu tenha decidido, por unanimidade de todos os Estados-membros participam na Procuradoria Europeia – incluindo Portugal – alargar as referidas atribuições, a Comissão pode fazer avançar este processo, propondo uma alteração ao Regulamento que instituir a Procuradoria Europeia.