PremiumRogério Fernandes Ferreira: “Contribuições deviam ser mais controladas que os impostos”

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sócio fundador da RFF Advogados e especialista em Direito Fiscal salienta no OE2019 a estabilidade fiscal, que pautou os exercícios orçamentais nesta legislatura. Mas critica, por exemplo, o recurso às contribuições, que deveriam ser controladas.

Na semana em que o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) começa a ser discutido na especialidade, na Assembleia da República, Rogério Fernandes Ferreira, sócio fundador da RFF Advogados, especialista em Direito Fiscal e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no governo de António Guterres, é o convidado do programa “Decisores” do Jornal Económico, que é transmitido à sexta-feira, às 11h00, através do site e das redes sociais.

Como podemos definir este OE? É de risco ou prudente, como tem vindo a dizer o Governo?

Diria que é um orçamento anódino, isto é, assemelha-se a um medicamento que procura atenuar a dor do passado. Esta será a função política do OE2019. Por um lado, procura dar a ideia de que repõe rendimentos, mas, por outro, não diminui os impostos. Ainda assim, garante a estabilidade fiscal, o que é de louvar. É um orçamento inofensivo, no sentido em que não promove, felizmente, nenhuma reforma estrutural do sistema fiscal.

Assenta num crescimento mais optimista do que o das instituições internacionais. Como o analisa?

A previsão do Governo está tendencialmente em sintonia com as previsões das instituições internacionais. Comparativamente com orçamentos anteriores, os números do OE2019 são bons. No confronto com as previsões do FMI, as estimativas do OE2019 são otimistas, havendo uma diferença de quatro décimas, isto é, uma diferença de cerca de 800 milhões de euros. No que diz respeito ao crescimento previsto, tanto o FMI como a CE são pessimistas [depois desta entrevista, a CE reviu em baixa a previsão de crescimento da economia portuguesa para 2019, para 1,8%, igualando a do FMI]. Em relação ao desemprego, a diferença com a estimativa da OCDE não é muito relevante. Por isso, creio que os números do OE2019 são bons. Talvez se pudesse dizer que a dívida pública deveria diminuir mais depressa, que o crescimento fosse maior e que a taxa de desemprego fosse mais baixa, mas os números apresentados pelo Governo não divergem muito dos que foram apresentados pelas instituições internacionais. Tudo vai depender do crescimento do PIB. Neste ponto, o problema reside na comparação com outros países europeus, que crescem a um ritmo superior.

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