Russiagate: CML considera multa da Proteção de Dados “herança pesada” de Medina

A atual liderança da Câmara de Lisboa disse hoje que a multa da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) “é uma herança pesada” e que condiciona medidas previstas no orçamento apresentado.

“Esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa [sob a presidência do socialista Fernando Medina] deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”, lê-se numa reação escrita enviada à Lusa pela Câmara Municipal de Lisboa, atualmente liderada pelo social-democrata Carlos Moedas.

Em causa está a decisão da CNPD de multar a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações, confirmada hoje à Lusa por fonte oficial do município.

“Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, indicou a Câmara de Lisboa, liderada pelo social-democrata, que governa sem maioria absoluta.

A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 – quando a autarquia era ainda liderada pelo socialista Fernando Medina – a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

O processo foi aberto devido a uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 – relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Segundo o projeto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o “direito de informação”, outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.

Após a vitória nas eleições autárquicas de setembro de 2021 à frente da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), Carlos Moedas governa o município de Lisboa, mas sem maioria absoluta.

No atual mandato (2021-2025), o executivo é composto por sete eleitos pela coligação “Novos Tempos” – três do PSD, dois do CDS-PP e duas independentes -, que são os únicos com pelouros atribuídos; sete pela coligação “Mais Lisboa” – cinco do PS, um do Livre e uma independente -; dois da coligação PCP/PEV – ambos do PCP -; e uma do BE.