SAF-T: uma polémica antiga que pode voltar a assombrar a nova bastonária em 2022

O envio anual do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária foi uma das polémicas que gravitaram em torno da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, e pode agora – por via das circunstâncias políticas – voltar a atormentá-la no novo mandato. O Governo decidiu – e anunciou via proposta do Orçamento do Estado para 2022 – que a forma de entrega deste documento só deveria aplicar-se aos exercícios de 2023 em diante, ou seja, a enviar em 2024 e nos anos seguintes. Por outras palavras, o envio seria adiado mais dois anos.

Esta foi a forma encontrada pelo Governo para encerrar um longo braço de ferro sobre esta matéria com os partidos da oposição no parlamento. O mais aguerrido deles foi o PCP, que queria que a Autoridade Tributária (AT) recebesse apenas os dados necessários para o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) e não a totalidade do ficheiro SAF-T. Na altura em que o PCP apresentou esta proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, considerou a proposta “não resolvia nada” e arriscava a onerar as empresas com uma nova obrigação. Se os deputados estiverem inclinados no sentido da aprovação, seria preferível que revogassem “a obrigação criada pelo Governo”, sugeriu António Mendonça Mendes.

Mas este fim de história pode ter um novo um prolongamento: a proposta de Orçamento do Governo para 2022 foi chumbada (sobretudo graças ao voto contra do PCP). E nada garante que – se o PS ganhar as eleições de 30 de janeiro e for chamado a reapresentar uma proposta de OE – vai incluir novamente o adiantamento do envio do SAF-T no documento.

Vítor Vicente, contabilista e presidente da ANACO (a Associação Nacional dos Contabilistas), não quer antecipar se os atores políticos vão ou não voltar a analisar a matéria. Prefere, sim, deixar a nota que todo este processo tem, de raíz, “muitos problemas por resolver na própria Autoridade Tributária”.

“Muitas entidades de relevância e credíveis, praticamente toda a sociedade civil, empresarial, universidades, sector da contabilidade, as associações empresariais, a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados (CPND) demonstraram no processo legislativo, que acabou por não ter resultados práticos, os enormes problemas, contradições e riscos para o país da utilização do SAF-T”, disse o responsável ao Jornal Económico. Aliás, recordou, a audição da presidente da CNPD nesse processo, que chamava à atenção precisamente para os riscos que existem.

Assim, disse ainda, seria desejável que – no contexto da próxima legislatura – “houvesse uma reflexão serena, tranquila sobre até onde o Estado Português deve ir na apropriação deste tipo de elementos e para que fins”.

E esta seria, no seu entender, matéria para os partidos políticos apresentarem na campanha eleitoral que se avizinha. “Isto sim é o que desejo, que se faça ouvir – da parte dos diferentes partidos – o que pensam fazer nessa matéria, acho que deviam dizer em campanha eleitoral o que pensam fazer nessa matéria”.

O ponto final desta discussão, lembrou ainda, seria o de ninguém se sentir “incomodado com o manancial de informação no SAF-t da contabilidade a ser entregue por obrigação declarativa, não por motivos de inspeção”.

“Espero que haja esse debate, essa serenidade, a capacidade de refletir serenamente sobre isto e chegar a uma solução diferente daquela que tem vindo a ser apontada pela Autoridade Tributária e que seja menos invasiva dos direitos e garantias dos cidadãos e empresas na informação que passamos para o Estado”, concluiu.

O tema do SAF-T esteve presente na última campanha para a Ordem dos Contabilistas Certificados, com acusações por parte do candidato José Araújo de que Paula Franco tinha sido submissa – nesta matéria – face ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apenas tendo recuado depois de o tema ter sido “enterrado” pelos grupos parlamentares.