SATA/Privatização: Parlamento dos Açores admite que documentos foram “inadvertidamente digitalizados”

Em causa estão documentos referente à privatização parcial da Azores Airlines, documentos esses na posse da comissão parlamentar de inquérito ao setor público açoriano que decorre na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

A presidente do parlamento dos Açores, Ana Luís, admitiu hoje que os serviços do parlamento digitalizaram documentos que deveriam ter ficado somente em papel, tendo sido instaurado um processo de inquérito interno para averiguação dos factos.

Em causa estão documentos referente à privatização parcial da Azores Airlines, documentos esses na posse da comissão parlamentar de inquérito ao setor público açoriano que decorre na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

“Foram inadvertidamente digitalizados, pelos Serviços da ALRAA, documentos confidenciais relativos à privatização de 49% do capital social da empresa Azorlines Airlines e dirigidos ao presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações”, admite Ana Luís, em nota enviada à imprensa.

Todos os deputados com assento na comissão “foram informados da situação, telefonicamente e via ’email’, e recordados da responsabilidade que têm de sigilo e discrição”, diz a nota da presidente da ALRAA.

Também os líderes parlamentares foram informados da situação, “tendo-lhes sido dado conta que, apesar do erro dos serviços, pendia sobre a comissão, e sobre os deputados que a compõem, a responsabilidade de tratar estes documentos com o caráter confidencial que os mesmos têm”.

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, mostrou-se hoje dececionado com a divulgação de informação “confidencial” em torno do processo de alienação de 49% da Azores Airlines, frisando que este “é um caso de polícia”.

“A partir de agora isto é um caso de polícia. Será apresentada queixa porque julgo que configura crime aquilo que foi feito”, disse Vasco Cordeiro aos jornalistas.

Em causa estão notícias da RTP/Açores, citando documentos privados da comissão de inquérito do parlamento açoriano ao setor empresarial público, indicando que não havia uma proposta formal apresentada pelos islandeses da Icelandair, única entidade qualificada para a segunda fase da alienação, mas sim o intuito de abrir um período de negociações com a SATA.

“O Governo [Regional] não escondeu nada, forneceu informação à comissão como era sua obrigação, explicou por que razão a informação que ali estava era sensível (…), havia um acordo de confidencialidade entre as duas empresas, e o facto é que oito dias depois isto está nos jornais”, disse Vasco Cordeiro, falando após ter recebido no Palácio do Governo, em Ponta Delgada, uma delegação do PSD/Açores chefiada pelo novo líder, Alexandre Gaudêncio.

Em nota antes divulgada, o Governo dos Açores indicou que já “decidiu dar orientações ao conselho de administração do grupo SATA para anular o presente concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objetivo”.

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