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Sindicato dos enfermeiros avança com providência cautelar contra requisição civil do Governo

A providência cautelar para tentar travar a requisição civil foi interposta pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal.
  • Cristina Bernardo
8 Fevereiro 2019, 10h26

O Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) avançou com uma providência cautelar contra a requisição civil decretada pelo Governo para tentar travar a greve.

O Sindepor espera assim bloquear a requisição civil do Governo, para que a greve cirúrgica possa prosseguir até 28 de fevereiro.

A entrada da requisição civil no tribunal administrativo foi avançada por um dos advogados da Sindepor, Varela de Matos.

“A providência justifica-se plenamente na medida em que os fundamentos para a requisição civil não existem, nem há situação de emergência, nem há incumprimento dos serviços mínimos”, disse Varela de Matos à SIC esta sexta-feira.

“O que a lei diz é que uma requisição civil só pode ser decretada se houver incumprimento dos serviços mínimos, é o facto mais determinante para o seu decretamento. Não se verificando este fundamento, há fundamento para impugnar, através de providência cautelar no tribunal administrativo, essa mesma resolução”, afirmou o advogado.

“Há uma equipa de juristas que esteve toda a noite a trabalhar nisto, estamos convictos que o tribunal intervirá no sentido de decretar a suspensão da resolução do conselho de ministros”, destacou

“É absolutamente ilegal [a requisição civil]. Nós vivemos num estado de direito, só pode haver requisição se houver uma situação de emergência, ou se os trabalhadores em greve incumprirem os serviços mínimos. Temos um acórdão do tribunal arbitral que fixou os serviços mínimos, rejeitou a proposta das entidades hospitalares, aceitou a proposta dos sindicatos, os enfermeiros cumpriram escrupulosamente e o Governo inventou um incumprimento para decretar uma requisição civil completamente ilegal”, afirmou Varela de Matos.

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