S&P Global não prevê que nova lei do crédito com juros negativos tenha impacto nos ratings dos bancos portugueses

A S&P Global Ratings não prevê que esta nova lei tenha impacto nos seus ratings dos bancos portugueses, nem nas transações com títulos garantidos por hipotecas residenciais (RMBS).

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A S&P Global emitiu hoje uma nota onde diz que a nova lei que institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação (DL  208/XIII), não terá impacto nos ratings dos bancos nem na comercialização das Residential Mortgage-Backed Security (RMBS) – são um tipo de obrigações (títulos) de dívida garantida por hipotecas criada a partir de dívida residencial.  As RMBS são  compostas por um conjunto de empréstimos hipotecários criados por bancos e outras instituições financeiras. Os fluxos de caixa de cada uma das hipotecas combinadas são empacotados por uma entidade com um propósito específico em classes e tranches, que em seguida emitem títulos e podem ser adquiridos pelos investidores.

Como se sabe no passado dia 11 de maio, a Assembleia da República aprovou, com a abstenção do PSD e votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares, o Projeto de Lei n.º 90/XIII/1ª, que impõe às instituições bancárias a obrigação de refletirem plenamente nos contratos de crédito à habitação a descida da Euribor, mesmo que tal resulte numa taxa de juro global (resultante da soma da Euribor com o spread) abaixo de zero, ou seja negativa. Desta forma foi eliminado o limiar mínimo de taxa de juro nos empréstimos que existia e impedia que os juros negativos impactassem nos contratos de crédito. A redação final desse Projeto de Lei foi, entretanto, fixada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e foi alvo de publicação a 20 de junho, sob a denominação de Decreto da Assembleia n.º 208/XIII, tendo depois sido promulgado pelo Presidente da República.

O efeito dessa decisão significa que a taxa de juro global (spread e indexante) pode ser negativa.

Com a nova lei  o mutuário (cliente) recebe um crédito pela taxa negativa, que pode compensar os juros futuros devidos, se as taxas de juros aumentarem. Quanto mais tempos as taxas de juros forem negativas, maior o “crédito” em favor do mutuário que se pode acumular.

O problema a que pretende dar resposta a nova lei consiste na descida acentuada da Euribor no contexto da crise económico-financeira de 2007 com especial impacto no crédito à habitação a partir de 2016, quando o valor da Euribor a 3 e a 6 meses atingiu valores negativos. A ideia é que a indexação não afete apenas o crédito à habitação quando sobe o indexante, mas também quando desce e mesmo quando é negativo.

A S&P Global Ratings não prevê que esta nova lei tenha impacto nos seus ratings dos bancos portugueses, nem nas transações com títulos garantidos por hipotecas residenciais (RMBS).

“Em condições atuais de mercado, estimamos que o tamanho da carteira hipotecária residencial (RMSB) que pode potencialmente ser afetada pela nova lei seja bastante limitada – representando menos de 5% do total dos RMSB.

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