Supervisão financeira pode ter decisão até ao final do ano

Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, disse hoje no Porto que espera, “até ao final do ano”, ter fechada a questão das alterações do sistema de supervisão financeira. A matéria, que pesa definitivamente no que concerne à estabilidade do sistema, assume importância relevante na capacidade de o Estado suprimir os ‘gaps’ que permitiram no passado o deflagrar das resoluções bancárias.

Neste sentido, Mourinho Félix rejeita qualquer hipótese de o Estado não estar envolvido intrinsecamente no interior da arquitetura que vier a ser escolhida – não dando razão a algumas opiniões mais neoliberais, que têm tentado provar que a presença do Estado na regulação é dispensável. O Estado estará presente, disse “e a União Europeia nem deixaria que fosse de outro modo”, reforçou.

O secretário de Estado falava à margem de uma conferência sobre a reforma da supervisão financeira organizada na Faculdade de Economia do Porto, onde o ex-ministro da Economia Daniel Bessa afirmou sentir-se “muito confortável” com o facto de a supervisão estar “cada vez mais” nas mãos de entidades supranacionais, que não possam cair em respostas “discricionárias” aos problemas internos do sistema. “Um grau superior de supervisão” é muito aceitável: “mais, era absolutamente indispensável”, disse, sobre o plano de sustentabilidade ‘encomendado’ e redigido por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM.

Falando no painel sobre conflitos de interesses, Daniel Bessa preferiu divergir para os interesses que ficam sempre para segundo plano: os depositantes, “interesse esse que deve ser sempre protegido”. “Mas também sou sensível aos interesses do contribuinte”, avançou. Ou seja, o ex-ministro juntou no mesmo nível de ‘desinteresse’ os dois patamares que mais têm sido atingidos pelas resoluções ocorridas em Portugal ao nível do sistema financeiro.

“Numa situação que atingiu esse grau de gravidade, custa-me a ver que o regulador não teve uma palavra” para com os mais desprotegidos. Essas entidades, pela liberdade com que funcionam, deviam ter uma capacidade acrescida de expressão em relação a abusos que possam surgir”, afirmou Daniel Bessa. Em causa fica o Banco de Portuga.

Para Carlos Alves, há muitos anos ligado a sucessivos reguladores, “era o que faltava que não houvesse conflitos de interesses no sistema financeiro”. Esse não é problema: o problema é precisamente o de não regular esses interesses e, quando isso é necessário, não escolher com rigor e fundamento no meio desses interesses – que, pressupõe-se, tendem a ser conflituais.

Pior ainda, disse, é a questão da iliteracia: face à tentação da transferência de risco para os clientes, o que é grave não é essa passagem – através de instrumentos financeiros complexos – mas o facto de os clientes poderem ser enganados com a sua aquisição. “Tudo o que se fizer para informar o investidor” é um enorme instrumento de auxílio à estabilidade da relação entre o sistema e a envolvente.

O economista João Duque, também presente (e também antigo quadro da CMVM), teve oportunidade de criticar a proposta de Carlos Tavares, na circunstância em que os conflitos de interesse são impossíveis de ultrapassar, “por muito que se criem estruturas de supervisão em cima de estruturas de supervisão”. Ou, por outras palavras, para João Duque, não vale a pena estar a tentar a quadratura do círculo – como se atirar mais legislação para cima da que já há resultasse contraproducente. João Duque deixou ainda um conselho: o ministro e os secretários de Estado do setor não devem fazer parte integrante das autoridades reguladoras.

O ex-ministro das Finanças Miguel Cadilhe também afirmou que talvez o sistema viesse a ganhar se o edifício legal previsto optasse pela simplicidade e não pela tentativa de pensar em tudo.