Supremo Tribunal rejeita pedido para tornar público relatório Costa Pinto

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco para tornar público o relatório Costa Pinto, que avaliou a conduta do Banco de Portugal na resolução do BES.

De acordo com o acórdão dos juízes do STJ, a que a Lusa teve acesso, “o que verdadeiramente está em jogo neste procedimento é a dispensa de sigilo” da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e “o modo e termos em que pode ser utilizado” o documento.

“Trata-se, porém, de temáticas alheias ao incidente da quebra de segredo” invocada pela comissão, consideram os juízes, já que tal incidente advém, por exemplo, de uma recusa de partilha de documentos, “e que tem por único objetivo ultrapassar essa recusa”.

No entender do tribunal, tal não sucedeu por “o relatório não só já ter sido disponibilizado” pelo Banco de Portugal aos deputados, “como por o ter sido voluntariamente”.

Assim, os juízes consideram o pedido da comissão de inquérito “indeferido, quer por inverificados os respetivos pressupostos legais, quer por, de qualquer modo, versar sobre objeto subtraído a competência do STJ”.

O tribunal ressalva, no entanto, que apesar da situação de quebra de segredo não se verificar, a comissão de inquérito não está “inibida de utilizar o documento para os fins da sua investigação e no relatório final”.

No arranque das audições parlamentares da comissão de inquérito, em 10 de março, o presidente Fernando Negrão (PSD), anunciou o requerimento ao STJ.

“Nós vamos acionar o mecanismo que temos à nossa disposição, que é um recurso urgente ao Supremo Tribunal de Justiça para o levantamento do segredo profissional”, disse Fernando Negrão durante a audição de João Costa Pinto, autor do relatório que analisa a conduta do Banco de Portugal (BdP) na resolução do BES.

O conteúdo do documento, conhecido com relatório Costa Pinto, já foi, entretanto, noticiado pela imprensa.

No dia 20 de abril, a comissão de inquérito ao Novo Banco abriu uma “investigação sumária” devido à divulgação na comunicação social do relatório Costa Pinto, que “estava em segredo”, pretendendo verificar a violação de sigilo e identificar o seu autor.

Em 27 de abril, o presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco remeteu para o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a decisão sobre quem irá liderar a investigação sumária à divulgação do relatório Costa Pinto, alegando estar na mesma posição dos restantes deputados da comissão.