Suspeitas de corrupção: conheça os contratos que estão no centro da investigação à EDP e à REN

Guia para o ajudar a compreender os contratos que estão no centro da investigação na qual António Mexia, presidente da EDP, João Manso Neto, CEO da EDP Renováveis, e dois gestores da REN já foram constituídos arguidos.

EDP

O que são os CMEC?

Os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) são uma compensação recebida pela EDP pela cessão antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE), desde julho de 2007.

O que são os CAE?

Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Eram os contratos de longo prazo que a EDP tinha desde a década de 80 para a venda de energia das centrais eléctricas, antes da liberalização do mercado ibérico de eletricidade.

Quando foram criados os CMEC?

Foram estipulados em 2004, pelo Governo, ainda que os trabalhos de preparação tenham tido início em 2003, no âmbito da directiva europeia sobre a liberalização do mercado energético. João Talone liderava então a EDP. No entanto, apenas entraram em vigor em 2007, quando António Mexia já era CEO da empresa de energia, durante o governo de José Sócrates, tendo como ministro da Economia Manuel Pinho, que tinha como assessores Rui Cartaxo – ex-CEO da REN e atual chairman do Novo Banco – e João Conceição – administrador da REN.

O que aconteceu?

Com a liberalização do mercado energético a nível ibérico, os CAE tinham de terminar e os Governo estabeleceu os CMEC como compensação. Ficou estipulado que a EDP vende a electricidade no mercado ibérico em concorrência, mas cada ano a empresa recebe uma compensação ou devolve uma parcela dos valores faturados. Na prática, o objetivo é que o preço efetivo da venda de energia iguale o valor estabelecido nos CAE até ao fim do prazo desses contratos.

A Comissão Europeia, aquando da criação dos CMEC, considerou que eram um instrumento compatível com as regras europeias. Contudo, no memorando da Troika de 2011, Bruxelas aconselha o Governo a “tomar medidas de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de electricidade em regime ordinário, nomeadamente através da renegociação ou de revisão em baixa dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) paga a produtores do regime ordinário e os restantes contratos de aquisição de energia a longo prazo (CAE)”.

Também a Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou ao Governo uma revisão do sistema, “com o intuito de eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência”, em linha com as preocupações já manifestadas pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

Qual a importância dos CMEC para a EDP?

O deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, em declarações ao Jornal Económico, considera que os CMEC foram “negociados para assegurar níveis de rentabilidade elevados aos privados”. Foram incluídos no âmbito dos contratos denominados como de “renda excessiva”, como foram apelidados pelo ex-secretário da Energia Henrique Gomes.

As previsões é que se estendam até 2027, embora várias centrais da EDP tenham começado a perder contratos em 2014.

Representam uma parte importante das receitas da EDP, uma vez que resultam da soma de uma parcela fixa, que é recebida anualmente, e uma parcela de acerto.

O que é que está em causa?

Uma investigação do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) levaram a buscas, não domiciliárias, na Rede Elétrica Nacional (REN), na Energias de Portugal (EDP) e na consultora The Boston Consulting Group.

O inquérito tem como objeto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC. Em causa estão factos suscetíveis de integrarem os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e participação económica em negócio.

A investigação teve início em 2012 e partiu de uma denúncia anónima, apurou o Jornal Económico.

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