Tarifa social da água: municípios sem regras uniformes, alerta Deco

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor fez as contas e concluiu que a tarifa social da água, saneamento e resíduos não é igualmente distribuída pelos cidadãos: 99 em 383 câmaras não a aplicam em nenhum serviço. Mas mesmo entre as que a adotam, existem incongruências nos critérios, alerta a Deco.

Em 166 municípios para a água, em 99 para o saneamento, e, em 27 para os resíduos, a fatura da água é mais acessível com a tarifa social, mas não o suficiente. O alerta é da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) que dá conta que a situação agrava-se nos três serviços para 15 metros cúbicos.

A Deco explica que fez as contas com base num cenário de partido de consumo de 10 m³ de água, recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para a atribuição da tarifa social a um agregado de duas pessoas com um rendimento mensal de 726 euros.

A adesão dos municípios à tarifa social da água é voluntária, mas, a partir do momento em que a adotam, são livres de incluir outros critérios, desde que não contrariem os já estabelecidos por lei.

O problema, realça a esta Associação, é que a tarifa social, em muitos casos, “não alivia o peso económico das famílias carenciadas”. Isto porque, explica, não existem regras claras e harmonizadas: igualdade no acesso, fixação de uma média de consumo realista (os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir em média 15 m³) e assegurar a abrangência da tarifa aos três serviços − água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

Segundo as contas da Deco/Proteste, São seis as câmaras que mais cobram com valores acima dos 50 euros (sem IVA), na fatura total (abastecimento, saneamento e resíduos), por 15 m³: Covilhã  (56,19 euros), Fundão (56,64), Espinho (53,96), Trofa (52,35), Gondomar (52,24) e Santo Tirso (51,02). No top 10 das câmaras mais caras incluem-se ainda  as câmaras de Vila do Conde (49,97 euros), Paredes (49,15), Alenquer (49,07) e Santa Maria da Feira (47,89).

Estes valores contrastam, diz a Deco, com valores mais reduzidos praticados, por exemplo, no  Porto que, na tarifa geral, cobra 30,27 euros, e Lisboa com 27,91 euros.

No top 10 das câmaras mais caras, a Deco faz ainda a comparação da tarifa geral com a social (para as câmaras que a praticam): Espinho aparece no topo da lista com 43, 03 euros (menos cerca de 10 cêntimos face à tarifa geral), seguindo-se Trofa (41,83 euros), Santo Tirso (38,64 euros), Gondomar (38,21 euros), o Fundão (31,19 euros) e Alenquer com 18,5 euros.

 

Municípios que mais cobram por cada serviço

A Deco/Proteste fez ainda a análise aos municípios mais caros por serviço (valores em euros  sem IVA), tendo as contas se baseado nos serviços de abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

Ao nível do abastecimento, nas câmaras com tarifa geral mais cara surgem Mortágua, Tábua, Carregado do Sal, Tondela  e Santa Comba Dão com 28,02 euros e 25,98 euros na tarifa social. Seguem-se na lista Trofa (26,91 euros na tarifa geral), Santo Tirso (26,91 euros na tarifa geral), Fundão (26,65 euros na tarifa geral e 13,32 euros na tarifa social) e Gondomar  (25,51 euros na tarifa geral e 16,46 na tarifa social).

Já ao nível do saneamento, no topo da lista das câmaras com este serviço, na tarifa geral, mais caro surge a Covilhã (28,84 euros), Espinho (21,04 euros). Torres Vedras (20,74 euros) e o Fundão (20,25 euros), seguindo-se outros municípios com tarifas entre 19,92 e os 17,84 euros como Alenquer, Figueira da Foz, Paredes, Peniche, Mourão e Póvoa do Varzim.

Para este mesmo tipo de serviço, ao nível das tarifas sociais praticadas, Espinho lidera com 17,4 euros, seguindo-se Peniche (12,47 euros), Mourão (12 euros). Torres Vedras (10,99 euros)  e Fundão (10,12 euros). Do lado oposto, as tarifas mais baratas são praticadas na Figueira da Fiz 85,41 euros) e Alenquer (5,68 euros).

Nas tarifas praticadas nos resíduos sólidos, a Deco conclui que as câmaras com tarifas mais elevadas são Tavira (14,08 euros na tarifa geral e 10,95 euros na tarifa social), Póvoa do Varzim (13,37 e 9,60 euros), Vila Nova de Gaia (13,20 e 10,5 euros), Maia (13,18 e 10,14 euros) e Albufeira (12,79 e 8,69 euros).

 

Gastar mais para pagar menos

Em 199 municípios, a Deco conclui ainda que as famílias mais carenciadas podem contar com o tarifário social para o serviço da água. Nalguns, a aplicação é limitada a consumos até 5 ou 8 metros cúbicos. Por exemplo, em Felgueiras, fica excluído quem gasta mais de 5 m3 − um cenário irrealista. O custo para 10 m3 e 15 m3 é igual ao da tarifa normal, ou seja,  7,88 euros e  13,13 euros (acrescendo 6% de IVA). Já na Ribeira Grande, aceder à tarifa social implica gastar mais de 16 metros cúbicos.

Segundo a Deco/proteste, a quantia a pagar por 10 m3 em municípios com tarifa social para o abastecimento oscila entre  1,50 euros, em Moura, e  15,40 euros em Carregal do Sal, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão e Tábua. O consumo de 15 m3 alarga o fosso: entre 2,59 euros, em Sines, e 25,98 euros, em Carregal do Sal, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão e Tábua. Porém, 166 dos 199 municípios com tarifa social no abastecimento praticam um valor, para 10 m3 mensais, acima de 3,63 euros.

A Deco recorda que o valor de referência para o cálculo da acessibilidade económica recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é de 10 m3 por mês. Mas que na sua análise apresentou  o custo para 15 m3, dado tratar-se do consumo médio de água por família de três elementos.

 

Covilhã tem a fatura global mais pesada

A Deco alerta que famílias com um rendimento mensal de  726 euros não devem pagar mais de 3,63 euros por cada um dos serviços (abastecimento, saneamento e resíduos), o que corresponde a uma taxa de esforço de 0,5%. Covilhã, no distrito de Castelo Branco, é o município com a fatura global mais pesada: 56,19 euros. Mesmo assim, diz a Deco, não contempla a tarifa social, prevendo apenas um desconto aos portadores do cartão municipal.

Já Vila do Conde, sem tarifa social, aplica um apoio social a famílias com carência económica no serviço de águas. No tarifário geral, essa informação não é comunicada.

 

Veja aqui as tarifas do seu município

O desconto dado pela tarifa social é recomendado, desde 2009, pela ERSAR e reforçado, com a mais recente recomendação, em abril último. Porém, como é uma competência camarária, ou das entidades gestoras com a concessão do serviço, nem todas a adotam: 99 municípios não a aplicam em nenhum serviço. Consulte aqui as tarifas do seu município.

 

Quem beneficia da tarifa social

A tarifa social beneficia quem aufere baixos rendimentos anuais e depende do subsídio de desemprego, do rendimento de inserção, da pensão de invalidez e de velhice, entre outras situações. Os beneficiários do desconto automático devem estar numa das situações de carência económica:

Complemento solidário para idosos

Rendimento Social de Inserção

Subsídio social de desemprego

Abono de família

Pensão social de invalidez

Pensão social de velhice

Rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 2.904 euros por cada elemento do agregado familiar sem rendimento. Por exemplo, um agregado com mais de uma pessoa sem rendimento, recebe 8.712 euros. No extremo oposto, recebem 34.848 euros os agregados com mais de 10 pessoas sem rendimento.

Ler mais
Relacionadas

EPAL lança aplicação informática no combate às perdas aparentes de água

O ‘BillMeter’ foi apresentado no Congresso e Exposição Mundial da International Water Association (IWA), em Tóquio e classifica, estatisticamente, os contadores pelo potencial de recuperação de água não faturada.
Recomendadas

Confiança dos consumidores volta a aumentar em junho

O saldo das expectativas relativas à evolução da situação económica do país aumentou em junho, após ter diminuído ligeiramente no mês precedente, revela esta quinta-feira o INE.

Pouco dinheiro para férias? Estas cidades são as mais baratas

Em Tunes, na Tunísia, ou Manágua, no Nicarágua, o custo de vida é dos mais baixos do mundo.

Deco pede mais fiscalização e regulamentação ao negócio das trotinetas 

Para a Associação para a Defesa do Consumidor, o número de trotinetas deve ser “regulamentado em função do espaço disponível e das necessidades dos cidadãos”.
Comentários