A taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2018 foi fixada em 7 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, mantendo o mesmo valor que foi fixado para o ano passado, segundo uma dos ministérios das Finanças e da Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural, publicada nesta segunda-feira, 16 de abril.
“O valor da taxa para o ano de 2018 é de 7 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial”, lê-se no diploma que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.
As receitas da taxa servem para financiar, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de acções no âmbito da segurança alimentar, da protecção e sanidade animal, da protecção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objectivos.
De Acordo com o decreto lei que criou a taxa de segurança alimentar mais, cujo valor é fixado anualmente e serve como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar e incide nos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre 5 euros e 8 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
O diploma, assinado pelos ministros Mário Centeno e Capoulas Santos, adianta que “atendendo às orientações estratégicas do Fundo, definidas para o ano de 2018, bem como ao seu plano anual de atividades, apurou-se um valor de despesa cujo financiamento deve ser assegurado para garantia da execução das suas ações, e o qual não apresenta divergência significativa do determinado para o ano de 2017”.
De acordo com os últimos dados disponíveis, o Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa de segurança alimentar em cinco anos (entre 2012 e 2016), sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura divulgados em abril do ano passado.
A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2012 e levou à sua contestação da parte da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do sector.
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