TC: Restrições ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-políticos são constitucionais

O acórdão dá resposta a um pedido de fiscalização sucessiva apresentado em agosto do ano passado pelo anterior Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que invocou a violação do princípio da proteção de confiança nas restrições impostas a partir de 2012 à acumulação da subvenção vitalícia com outras remunerações.

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado considera constitucionais as restrições colocadas em 2012 ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-titulares de cargos políticos com rendimentos da atividade privada.

O acórdão dá resposta a um pedido de fiscalização sucessiva apresentado em agosto do ano passado pelo anterior Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que invocou a violação do princípio da proteção de confiança nas restrições impostas a partir de 2012 à acumulação da subvenção vitalícia com outras remunerações.

O TC decidiu “não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral” das normas em causa e sublinhou que as sucessivas alterações que foram feitas ao longo dos anos àquele regime foram no sentido de restringir as subvenções.

José de Faria Costa argumentava no pedido que na prática o legislador submeteu o pagamento daquelas subvenções “a uma condição de recursos” que nem sequer considera os rendimentos do agregado familiar, uma alteração da “natureza” da subvenção mensal vitalícia que o então Provedor considerou inconstitucional.

No entendimento do TC, não houve alteração da natureza da prestação porque a condição de recursos se refere a outras remunerações do próprio e não do agregado familiar.

As alterações em causa, aprovadas na lei do Orçamento do Estado para 2012, estipulam que os beneficiários dessas subvenções só a podem receber por inteiro se o rendimento da atividade privada “for de valor inferior a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais [IAS]”.

Quando a remuneração correspondente à atividade privada “for de valor superior a três IAS, a subvenção mensal vitalícia é reduzida na parte excedente a três IAS até ao limite do valor da subvenção”.

No acórdão, cujo relator foi o juiz conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, os juízes destacam que “a evolução legislativa” tem um “sinal visivelmente restritivo, que se expressou através de exigências cada vez maiores para o reconhecimento do direito à subvenção e em condições cada vez mais rigorosas para o seu recebimento efetivo”.

Nas sucessivas alterações ao regime das subvenções, o legislador “evidenciou a intenção de reduzir o seu montante, chegando ao ponto de as eliminar, como efetivamente veio a ocorrer em 2005”.

As subvenções mensais vitalícias foram extintas num diploma de 2005 que estabeleceu, no entanto, um regime transitório nos termos do qual continuaram a beneficiar dessas pensões os ex-titulares de cargos políticos com mandatos em curso à altura, com várias limitações.

Ler mais
Recomendadas

Marcelo deu posse a Nunes da Fonseca como Chefe do Estado-Maior do Exército

Estiveram presentes na cerimónia o novo ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a nova secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto, e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Silva Ribeiro.
AHP - Raul martins

AHP defende a sua independência e reforça confiança em Cristina Siza Vieira

A AHP continua, assim, a contar “com as reconhecidas qualidades de competência, empenho, isenção e frontalidade” da sua presidente da direção executiva, Cristina Siza Vieira.

Matos Fernandes sobre Galamba: “Escolhi o secretário de Estado que melhor completava o meu próprio saber”

O ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, foi questionado à margem da assinatura do financiamento do projeto WindFloat, o primeiro parque eólico flutuante.
Comentários