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“Tem de haver uma clara segregação entre o serviço postal e o Banco CTT”, defende presidente da Anacom

João Cadete de Matos foi ao Parlamento falar sobre a prestação e qualidade do serviço disponibilizado pela empresa CTT – Correios de Portugal, à luz do contrato de concessão do serviço público universal dos correios e sobre os projetos de lei que alteram a Lei das Comunicações Eletrónicas.
  • Presidente da Anacom, João Cadete Matos
20 Fevereiro 2019, 13h15

O presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, foi esta quarta-feira à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, esclarecer junto dos deputados da Assembleia da República que, de acordo com a regulação ao serviço postal, “tem de haver uma clara segregação entre o serviço postal e o Banco CTT”.

Nas conclusões da auditoria às contas dos CTT em 2018, a Anacom detetou que a empresa concessionária do serviço postal público nacional aplicou mal a repartição dos dois serviços de contabilidade da empresa. Isto é, “em muitas estações dos correio existe em paralelo uma atividade do serviço postal e do Banco CTT”, afirmou João Cadete de Matos esta manhã.

Na mesma audição, que decorreu esta manhã, João Cadete de Matos disse que já “está em curso uma auditoria aos resultados de 2017”. É que os dados observados, de acordo com a regulação, determinam “os preços do serviço postal”. Por este motivo, “está a decorrer uma audiência prévia dos CTT”, prosseguiu.

A questão sobre sobre a deficitária divisão dos serviços de contabilidade dos CTT foi levantada pelo deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa, que pediu mais esclarecimento sobre a guerra de comunicados que se assistiu na terça-feira, entre Anacom e CTT, após a regulação e empresa regulada terem discordado quanto ao número de queixas verificadas em 2018.

“O que aconteceu a semana passada reportamos como um facto anómalo que não devia ter acontecido. Foi a primeira vez que o conselho de administração da Anacom entendeu fazer um esclarecimento de uma situação enganadora da opinião pública”, disse Cadete de Matos.

O líder do regulador, lembrou também que nas propostas de alteração à lei, à luz do serviço público universal dos correios, a atual administração da Anacom prevê “uma clarificação do regime sancionatório”, dada a importância de se criar um “mecanismo que possa dissuadir as empresas a fornecer informações enganosas”.

54% dos serviços CTT são assegurados por autarquias

Outro tema suscitado nesta audição foi o encerramento de dezenas de estações dos CTT, em todo o país, que acabaram substituídas por postos CTT, espaços que não asseguram o mesmo tipo de serviços. Após a interpelação do deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista (PS), Cadete de Matos afirmou que na sequência da diminuição do número as estações CTT, verifica-se hoje “uma predominãncia ao nível das autarquias, sendo que 54% dos serviços CTT [assegurados em postos CTT subconcessionados a terceiros] são assegurados por autarquias”.

A situação não teria qualquer problema, não fosse o caso de “muitos destes postos de correios não assegurarem o serviço postal, de acordo com o que está no contrato de concessão” entre o Estado e os CTT, uma empresa totalmente privada a atuar no serviço postal,  uma atividade de interesse público segundo a lei portuguesa.

“Portugal é o único país onde uma empresa totalmente privada atua no serviço postal, mas o serviço dos correios não pode apenas basear-se nos interesses de serviços da empresa concessionária que é privada”, salientou Cadete de Matos, que por isso considerou a atividade da Anacom “imprescindível”.

De acordo com o contrato de concessão entre o Estado e os CTT, esta empresa pode subcontratar os serviço postal a terceiros e, para isso, certificar outras entidades para esse fim. Contudo, para essa subcontratação ocorrer, o serviço prestado por terceiros tem de ser igual ao serviço dos CTT – isto é, de uma estação CTT. Contudo, na prática, de acordo com Cadete de Matos, os CTT “têm apenas certificado 11% dos postos de correio” de terceiros.

Questionado por Paulo Rios, deputado do Partido Social Democrata (PSD), o presidente da Anacom lembrou que o Estado tem de zelar pelo serviço público postal, sob pena de se verificarem custos para o país e, por isso, explicou que se verificou no rescaldo do ano de 2018 “o incumprimento de alguns indicadores”, por parte dos CTT.

E ainda que o deputado do PSD tenha acusado o regulador de estar a atuar junto dos CTT em favor da “agenda de PCP e BE”, uma vez que os CTT ainda estão acima dos mínimos estabelecidos no contrato de concessão do serviço postal universal, Cadete de Matos argumentou: “O que se verificou foi um desvio ao que eram os objetivos e a empresa CTT foi aproximando-se dos mínimos. Há mínimos, é certo, mas os objetivos têm de ser cumpridos [velocidade e fiabilidade]”.

O presidente da Anacom lembrou, ainda, que os objetivos determinados são estabelecidos “com base no histórico da empresa”, o que significa que o não cumprimento dos mesmos não se deve ao aumento das exigências da regulação, que procura “cumprir o objetivo de garantir o qualidade do serviço postal universal”.

Perante as intervenções dos deputados Hélder Amaral (CDS) e Bruno Dias (PCP), João Cadete de Matos terminou a primeira parte da audição a afirmar que um problema na operação dos CTT, concretamente à luz do contrato de serviço postal universal, é um problema para a economia do país e deu como exemplo a situação da Continental em Portugal.

“O presidente da Continental, em portugal, que é a quarta maior exportadora do país, a partir de Famalicão, na freguesia de Lousado, falou comigo e considerou que havia um dano na atividade do país”, decorrente do encerramento das estações CTT naquela região.

A audição do Presidente do Conselho de Administração da Anacom, João Cadete de Matos, ocorreu sobre a prestação e qualidade do serviço disponibilizado pela empresa CTT – Correios de Portugal, à luz do contrato de concessão do serviço público universal dos correios  e sobre os projetos de lei que alteram a Lei das Comunicações Eletrónicas.  Esta audição decorreu no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por requerimento do BE.

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