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Tem impostos por pagar? Prazo dado pelo Governo termina hoje

O despacho que determinou o alargamento do prazo para o pagamento de impostos, nomeadamente os que estão a ser regularizados através de planos prestacionais, e para a entrega de declarações, foi divulgado a 28 de dezembro.
2 Janeiro 2019, 08h52

O Ministério das Finanças alargou até esta quarta-feira, dia 2 de janeiro de 2019, o prazo para os contribuintes cumprirem algumas das obrigações fiscais que teriam de ser tratadas até ao final do ano.

O alargamento do prazo para o pagamento de impostos, nomeadamente os que estão a ser regularizados através de planos prestacionais, e para a entrega de declarações está previsto num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, que determina igualmente a não aplicação de coimas ou liquidação de juros compensatórios aos pagamentos realizados naquela data.

A 28 de dezembro, António Mendonça Mendes justificou esta medida com o facto de as tolerâncias de ponto na função pública, para os dias 24 e 31 de dezembro, inviabilizarem o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, no último dia do ano.

O encerramento dos serviços locais e regionais da Autoridade Tributária (AT) no dia 31 de dezembro de 2018 “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos”, refere o despacho do SEAF.

O documento acrescenta que, perante esta situação, foi determinado “o alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias”.

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