O que é a lista pública de execuções?
Trata-se de uma listagem de acesso público digital, disponível no sítio www.citius.mj.pt, com a informação dos devedores que não têm património para solver as suas obrigações e que, consequentemente, resultaram na extinção da ação executiva em tribunal por inexistência ou insuficiência de bens que pudessem ser penhorados.
O objetivo principal desta Lista Pública de Execuções é evitar futuras ações judiciais desnecessárias, bem como a identificação dos devedores sem capacidade económica e financeira para fazerem face às suas obrigações, mas a quem é conferida a possibilidade de aderir a planos de pagamento elaborados com o auxílio de entidades de apoio ao sobre-endividado.
Como a DECO pode ajudá-lo?
A DECO é uma das entidades reconhecida pelo Ministério da Justiça como um sistema de apoio a situações de sobre-endividamento. Tal reconhecimento permite que possamos informar e aconselhar consumidores em casos de sobre-endividamento e acompanhar na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de conciliação e mediação junto dos representantes legais dos credores.
Com a adesão do consumidor a um plano de pagamento, a sua inclusão na referida Lista Pública, se se encontrar na iminência da sua integração, é suspensa, ou, caso o seu nome já se encontre integrado, ficará excluído.
Se esta é a sua situação contacte o Gabinete de Proteção Financeira da DECO que poderá informá-lo, orientá-lo e promover o reequilíbrio da sua situação financeira. Saiba mais em gasdeco.net.
Informe-se com a nossa Associação.
Conte com o apoio da DECO. Retomámos o atendimento presencial. Pode agendar a sua consulta através dos contactos: 213 710 200 ou email: deco@deco.pt. Visite o nosso site DECO.PT e siga-nos nas páginas de Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin.
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