O Santander Totta chegou a um entendimento com o Governo da Madeira em relação aos contratos “swap”. O acordo em questão, que já foi aprovado por Resolução do Conselho do Governo Regional, põe fim às ações judiciais que estavam a decorrer, permite o reequilíbrio financeiro dos contratos e o perdão parcial dos juros, noticia hoje o Diário de Notícias da Madeira.
A solução encontrada pela Secretaria Regional das Finanças foi aprovada na semana passada e “permite acautelar o risco crescente de ficar numa posição negocial cada vez mais frágil, decorrente das sentenças judiciais desfavoráveis que têm vindo a ser proferidas”, explicou o secretário regional Rui Gonçalves ao DN Madeira.
O Santander Totta vai, assim, conceder um crédito para regularizar parte dos fluxos pendentes à Região Autónoma da Madeira e à MPE. O objectivo é que a dívida, de 35 milhões de euros, seja paga de forma escalonada durante os próximos cinco anos.
O plano de pagamentos está definido de forma a que 8,3% da dívida seja paga ainda este ano. Em 2018 e 2019 serão pagos outros 8,3%, 39% em 2020 e 36% em 2021. Para além dos 35 milhões de euros em dívida, as ações judiciais referem também 500 mil euros em juros de mora. Quanto a isso, o banco irá conceder um perdão de 50% do valor.
A reestruturação implica ainda a passagem de quatro contratos ‘swap’ das Sociedades de Desenvolvimento e da MPE – Madeira Parques Empresariais, S.A. para a esfera direta da Região Autónoma da Madeira. “A operação incluirá igualmente a regularização dos fluxos, cujo pagamento havia sido suspenso em 2014 por força das acções judiciais entretanto interpostas”, afirmou o secretário das Finanças.
No entanto, a reestruturação terá efeito apenas depois de aprovada pelo Tribunal de Contas, como lembrou o governante. O acordo foi decidido em detrimento do cancelamento dos contratos ‘swap’, o que implicaria uma perda efetiva de 97 milhões de euros, “o que não seria racional”, defende Rui Gonçalves.
Por outro lado, manter os contratos em questão significaria pagar 15,4 milhões de euros este ano, enquanto a poupança da reestruturação será de 6,8 milhões de euros. O valor dos contratos atuais será inferior aos da reestruturação a partir de 2023, mas “como se espera que até lá as taxas de juro aumentem, os valores a pagar deverão ser sempre inferiores aos valores que resultam dos contratos anteriormente em vigor”.
As Empresas Públicas Regionais (EPR) em questão são a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., a SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., a Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., e a MPE – Madeira Parques Empresariais, S.A.. Estas empresas celebraram em conjunto contratos de financiamento, entre 2002 e 2007.
Paralelamente, estas empresas estabeleceram com o Banco Santander Totta contratos derivados, os ‘interest rate ‘swap’s’. O objectivo seria precaver riscos decorrentes da evolução das taxas de juro aplicáveis a empréstimos subjacentes contraídos junto de outros bancos entre 13 de Dezembro de 2006 e em 30 de Outubro de 2008. No total, foram estabelecidos 10 contratos, ou seja, um por empresa e por banco, sendo que o montante inicial de cada ‘swap’ foi fixado consoante o montante do financiamento a cada EPR.
O desempenho dos contratos ‘swap’ estão diretamente relacionados com a evolução da taxa de juro, que tem vindo a cair. Assim, as empresas madeirenses processaram o banco para que os produtos fossem cancelados. As decisões dos vários tribunais indicavam que o julgamento fosse feito com base na lei inglesa. Com este acordo de reestruturação, as ações judiciais são retiradas.
