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Trabalhadores da Partex avançam com providência cautelar para travar despedimento coletivo (com áudio)

Trabalhadores da petrolífera portuguesa – que está em liquidação – detidas por tailandeses querem travar despedimento coletivo. Este é o terceiro processo dos trabalhadores contra a empresa.
18 Outubro 2021, 07h50

Os trabalhadores da Partex avançaram com uma providência cautelar contra a empresa para tentar travar o despedimento coletivo.

Um total de 17 trabalhadores avançaram com uma providência cautelar contra a petrolífera portuguesa, agora detida pelos tailandeses da PTTEP.

Estes profissionais requerem ao juízo de trabalho da comarca judicial de Lisboa que declare “procedente por provada a presente providência cautelar e, em consequência, decrete a suspensão da caducidade/despedimento coletivo” dos 17 trabalhadores, segundo o documento a que o JE teve acesso.

Entre os vários motivos apresentados, os trabalhadores apontam que a “cessação dos contratos de trabalhos dos AA. [autores da ação] não passou pois de um despedimento coletivo encapotado e sem a verificação dos pressupostos legais, desde logo, face à motivação e critérios de seleção”.

“Existe o fundado receio de que caso caduquem os vínculos laborais dos AA., por um lado, a empresa entre em liquidação inviabilizando a possibilidade de reintegração dos mesmos, assim como, se causem lesões graves e dificilmente reparáveis aos direitos dos AA.”, pode-se ler no documento a que o JE teve acesso.

“As lesões são iminentes, na medida em que os contratos de trabalho cessarão em Dezembro e Março de 2021 e 2022 e serão retirados unilateralmente aos AA. os seus direitos e possibilidade de dar cumprimentos aos compromissos previamente assumidos”, defendem os autores da ação, “sendo, grande parte deles direitos de difícil ou até mesmo impossível reparação, tal como os resultantes da perda do seguro de saúde, pagamento de despesas fixas, que implicarão incumprimentos e ações judiciais”.

O conselho de administração da Partex Services Portugal – Serviços para a Indústria Petrolífera (PSP) anunciou em setembro a liquidação da empresa até 31 de março de 2022.

Os 35 trabalhadores portugueses da petrolífera vendida pela Fundação Calouste Gulbenkian (FCG) aos tailandeses da PTTEP vão ter os seus contratos de trabalho caducados até esta data. Em 2019, a companhia contava com 80 trabalhadores em Portugal e lá fora.

Numa carta enviada a 1 de setembro, é comunicado a “todos os trabalhadores” da PSP a “caducidade de todos os contratos de trabalho em vigor em consequência do encerramento total e definitivo e consequente extinção da PSP”.

Na missiva, os os administradores da PSP Em Liquidação – Fernando Alves e Alfredo Santos – escrevem que “tendo em consideração diversos fatores e a forma como o panorama de negócios evoluiu abruptamente, as vantagens e as sinergias dos serviços prestados pela PSP à PTTEP Group Holding e à Partex Services Corporation no âmbito do contrato de prestação de serviços datado de 12 de abril de 2017 (Service Agreement) já não subsistem. Por esse motivo, o Service Agreement foi revogado com efeitos no fecho de operações do dia 31 de dezembro de 2021”.

“Assim, considerando que a PSP não tem outros clientes, nem outras fontes de remuneração e de negócio, para além do suporte que prestava às empresas atrás referidas, a Partex Services Corporation, na qualidade de acionista única da PSP, decidiu proceder à dissolução imediata da PSP, bem como encerrar total e definitivamente a atividade comercial desta com efeitos a 31 de dezembro de 2021 e, consequentemente, proceder à sua liquidação e extinção até ao dia 31 de março de 2022”, pode-se ler.

A intenção de dissolução e liquidação “resulta de um longo processo de análise e teve em consideração o negócio da PSP, os serviços prestados no âmbito do Service Agreement, o facto de os projetos de petróleo e gás detidos pelas entidades pertencentes à PTTEP Group Hoilding B.V. serem projetos não-operacionais e localizados fora de Portugal, e ainda a intenção de reduzir redundâncias e obter otimização a nível de custos”.

Os dois administradores explicam que a dissolução da PSP “foi deliberada a 31 de agosto de 2021, tendo a sociedade, em resultado, entrado em processo de liquidação”, com a PTTEP a decidir que a sua atividade vai continuar até ao final deste ano, “data em que a atividade da empresa se considerará total e definitivamente encerrada”.

O prazo extra de três meses, até ao final de março de 2022, é justificado por ser “ainda necessário concluir algumas tarefas inerentes à liquidação da PSP, maioritariamente de carácter administrativo, contabilístico e de gestão de recursos humanos”.

A administração da PSP diz que face ao “encerramento total e definitivo da atividade da empresa e consequente dissolução e liquidação da PSP, caducarão todos os contratos de trabalho de todos os trabalhadores da PSP”.

A maioria dos contratos “caducará a 31 de dezembro de 2021, data prevista para o encerramento total e definitivo da atividade da PSP, uma parte dos contratos de trabalho, associados a trabalhadores com funções de informático, de assessoria legal, administrativas e de gestão de recursos humanos, caducará apenas a 31 de março de 2022, por forma a estes trabalhadores prestarem o apoio necessário à execução de algumas tarefas relacionadas com a liquidação da PSP”.

A Fundação Calouste Gulbenkian concluiu o processo de venda da Partex à PTTEP em novembro de 2019, com o negócio a ficar fechado por 622 milhões de dólares.

“Depois do acordo de venda, assinado a 17 de junho deste ano, e obtidas todas as autorizações necessárias, foram hoje assinados os documentos finais que permitem a esta prestigiada empresa tailandesa de exploração e produção de petróleo assumir o controlo da Partex, valorizando a sua história, a elevada qualidade do seu portefólio e a solidez da sua gestão e dos seus colaboradores”, disse a FCG em novembro de 2019.

Em outubro de 2019, António Costa Silva apontava que os processos de venda “são sempre muito complicados. A espécie humana não gosta de mudar e compreendo a ansiedade dos trabalhadores. Estão preocupados, apesar da garantia dada pelo comprador de que mantém todos os postos de trabalho nos próximos dois anos”.

“Quando olho para a PTTEP, eles não têm a cultura de despedir pessoas”, afirmou então o gestor.

Os trabalhadores da Partex teceram duras críticas à decisão de os tailandeses da PTT Exploration and Production (PTTEP) avançarem para a dissolução e liquidação da petrolífera portuguesa.

“O processo laboral é para ir até ao fim”, disse ao JE Laura Soares do Grupo de Representantes da Partex (GRT) em meados de setenbro. A responsável admite mesmo que os trabalhadores estão preparados para avançar para um “tribunal europeu” para tentar travar os despedimentos e o fim da empresa.

“Isto é um despedimento coletivo indireto, camuflado”, considera Laura Soares que aponta que este período de dois anos serviu apenas para os trabalhadores da Partex Portugal fazerem a “transição” da companhia para o novo acionista.

“Achamos que a companhia é viável, e fecha porque os tailandeses não querem um escritório tão longe da sede deles”, destaca esta responsável.

Sobre a liderança da Partex Portugal, são deixadas críticas sobre a forma como o processo foi conduzido. “Esta administração foi sempre mantendo o pessoal em banho maria”, segundo Laura Soares, confessando-se desiludida pelo comportamento de António Costa Silva durante este período por considerar que não se bateu mais pelos direitos dos trabalhadores da empresa. O gestor apresentou recentemente a sua demissão da liderança da empresa, por discordar do processo de liquidação em curso e extinção de 35 postos de trabalho.

Um total de 18 trabalhadores da petrolífera avançaram em novembro de 2020 com um processo em tribunal para exigir a sua integração nos quadros de pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian (a antiga dona) e uma indemnização de 30 mil euros pelos “danos resultantes quer da perda das expectativas de manutenção dos seus contratos de trabalho, com um acionista sólido e cuja faturação estava dependente em 40% da Partex”.

Este grupo de trabalhadores também deixa críticas ao antigo dono da Partex pelo desfecho do processo. “A Fundação Calouste Gulbenkian ainda estava em campo, não soube fazer a venda como deve de ser, se é que pode fazer a venda, achamos que há lugar para contestar o processo de venda”, afirma Laura Soares em relação a outro processo que corre em tribunal desde 2019 para tentar impugnar a venda.

António Costa Silva apresentou a sua demissão a 1 de setembro por discordar do processo de liquidação da empresa.

“Quando o anterior acionista único da companhia, a Fundação Calouste Gulbenkian, decidiu a venda à PTTEP, esta, a nova acionista única, pediu-me para continuar nas minhas funções, o que aceitei no pressuposto da continuidade da companhia. Tendo em conta a recente decisão da acionista única, a PTTEP, de não continuar a companhia e de proceder à sua dissolução e liquidação, e em consequência disso, venho comunicar que cessam a partir de hoje as minhas funções de presidente do conselho de administração”, segundo uma carta de António Costa Silva aos trabalhadores a que o JE teve acesso.

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