Tribunal admite providência cautelar de lesados do Banif contra Oitante e fundo de resolução

O tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar colocada pela associação de lesados do Banif contra a Oitante e o fundo de resolução bancário para impedir que bens que eram do banco passem a ser geridos por privados.

Em causa está a intenção da Oitante (sociedade que ficou com os ativos ‘tóxicos’ do Banif, aquando da resolução do banco) de passar para a empresa Proteus a gestão dos créditos e ativos imobiliários que eram do Banif, o que os lesados do banco contestam.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira, entidade de gestão de ativos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo. O grupo Apollo está, em Portugal, sobretudo presente na atividade seguradora, através das Seguradoras Unidas (que detém a marca Tranquilidade).

Para a Alboa, este negócio, “além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados”.

Os lesados do Banif defendem que a entrega da gestão desses ativos a privados “pode perigosamente conflituar” com os seus interesses, já que continuam à espera de “ser ressarcidos das vendas enganosas de obrigações do banco, numa altura em que[o Banif] já era detido maioritariamente pelo Estado”.

A providência pretende, assim, suspender a decisão feita por acordo com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal responsável por resoluções de bancos) de passar a gestão dos ativos do ex-Banif da Oitante para uma empresa privada.

Após a admissão da providência cautelar, o tribunal deu dez dias à Oitante, ao Fundo de Resolução bancário e à Proteus para deduzirem oposição à providência cautelar.

Após esse prazo, o tribunal irá então pronunciar-se sobre se aceita a providência cautelar.

Quando colocou a providência cautelar nos tribunais portugueses, a Alboa procedeu também ao envio deste processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, “para que o tribunal português não possa decidir sem que o direito da União esteja a ser cumprido”, segundo informou em outubro último.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira Asset Management, entidade de gestão de ativos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo, que, em Portugal, está sobretudo presente na atividade seguradora, através das Seguradoras Unidas.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Desde então, obrigacionistas do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

O primeiro-ministro, António Costa, disse em julho que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os obrigacionistas do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo exemplo de “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

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