Tribunal de Contas apresenta 57 recomendações para OE2021 na primeira audição de José Tavares

O Tribunal de Contas (TdC) apresentou, esta quinta-feira, um conjunto de 57 propostas ao Orçamento do Estado para 2021.

Na primeira audição pública depois da nomeação do novo presidente do TdC, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República (AR), José Tavares e a juíza e conselheira do órgão Ana Furtado anunciaram que o TdC fez 57 recomendações à proposta de lei orçamental para 2021 que se centram, na sua maioria, na fase de execução orçamental.

“No geral as recomendações emitidas dirigidas ao Governo, na sua maioria, e à AR, em alguns casos, visam colmatar deficiências quanto à fiabilidade das contas, dos sistemas de gestão e controlo e procedimentos de recorte”, explicou a juíza. “Grande parte destas fragilidades traduz-se num recorte incompleto que acarreta consequências para esta fase inicial do processo orçamental”.

Neste contexto, o TdC assinalou 57 recomendações que abrangem quatro áreas: reforço de informação sobre a carteira dos ativos financeiros, que, segundo Ana Furtado, “se encontra incompleta” considerando que a informação no próprio OE2021 está no “mínimo mal sistematizada”.

O deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda, questionou o presidente e a juíza conselheira relativamente à “ausência de inventário de património do Estado” e se este não existe “porque o atual enquadramento não é suficiente ou se a lei não está a ser cumprida” pelos responsáveis, sendo que o último relatório data de 2016.

José Tavares apontou que o TdC já se encontra a “desenvolver uma auditoria nesta matéria” mas que “a não existência de um inventário completo não se deve à falta de leis” como o deputado questionou. “Deve-se a muitas dificuldades de operacionalização e bases de dados”, justificou o novo presidente do TdC, que defende ainda que “este inventário é fundamental”.

A segunda recomendação recai sobre a necessidade de reforço da informação sobre o património imobiliário do Estado. A responsável afirmou que “não existe um inventário e a nível da execução orçamental foi omitido, em 2018, 88% do valor”. Por isso propõe que seja feita uma elaboração do inventário geral do património imobiliário do Estado.

A terceira recomendação pede que seja reforçada a informação sobre a divida pública. Segundo os dirigentes do TdC, “a conta continua a omitir a dívida dos serviços e fundos autónomos que, em 2018, atingiu 14 mil milhões de euros relativos a 27 entidades”

Por último, o TdC deixou reservas sobre a Segurança Social quanto aos procedimentos de contabilização a nível dos imobilizados das dívidas dos contribuintes.

Questionado pelo deputado único do Iniciativa Liberal, José Cotrim Figueiredo, sobre como pode o Tribunal garantir que as recomendações são cumpridas com o maior rigor possível, José Tavares reconhece que, “os recursos são poucos” mas que durante o seu mandato, irá fazer o “melhor possível” para acompanhar o Governo no processo de acolhimento de recomendações.